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Asseriu a defesa, perante a Corte de origem, que “a decisão que converteu a prisão temporária em preventiva carece de fundamentação, estando ausentes os pressupostos autorizadores para a decretação da custódia cautelar” (fl. 16).

Primeiramente, salientou a Corte de origem “[ser] inegável que neste momento ainda não se pode aferir a proporção delitiva da conduta supostamente perpetrada pelo Paciente, descrita na denúncia, onde se vê a possível participação e contribuição do Paciente nos delitos previstos no artigo 2º, §2º, da Lei 12.850/13 e artigo 33 c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006, constando que a ora paciente ‘foi identificada como integrante da organização criminosa PCC. Batizada como ‘covinha/kovinha’, exercia o efetivo comércio de drogas ilícitas.’ Não se pode perder de mira que o fato aqui tratado é oriundo de uma operação policial objetada pela investigação de uma organização criminosa, donde há veementes suspeitas da prática dos delitos de organização criminosa e tráfico de drogas” (fl. 18, grifei).

Sob tais premissas, concluo que “[o] Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação de negativa de autoria/participação no delito na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa” (HC n. 552.612/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 23/3/2020, destaquei).

No mesmo sentido:

[...]

2. Não é cabível o exame vertical das provas e dos fatos acerca da materialidade do crime e dos indícios de autoria em ação de cognição sumária e não exauriente como o habeas corpus. In casu, foi demonstrado, no decreto cautelar, o fumus comissi delicti com base em elementos de informação e provas colhidas até então, no sentido de que o acusado e outros agentes haveriam praticado os crimes de peculato, cárcere privado, falsidade ideológica, prevaricação e associação criminosa [...] (AgRg no HC n. 567.785/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 10/6/2020, grifei).

Em relação à fundamentação do decreto preventivo, destaco que, “[c]onforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009)” (RHC n. 125.773/RO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 9/6/2020, destaquei).

Ressalto também que a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que “a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do réu está evidenciada no modus operandi do ato criminoso” (AgRg no HC n. 777.387/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/4/2023).

Por fim, “[d]emonstrada a necessidade da segregação antecipada, descabem as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 e seguintes do Código de Processo Penal” (RHC n. 109.030/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 18/6/2019).

À vista do exposto, com fundamento no art. 34, letra "b", do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ