Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2025
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CC 214379/RS (2025/0233938-9)RELATOR:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRASUSCITANTE:AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES - RS036190LUCIANO BECKER DE SOUZA SOARES - RS045716ALICE HECKTHEUER TOLEDO - RS136840SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RSSUSCITADO:JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RSINTERESSADO:ALTAIR DA SILVAREPRESENTADO POR:JANETE APARECIDA DA SILVAREPRESENTADO POR:ESTHER CAROLINE DA SILVAREPRESENTADO POR:LUCAS DA SILVAADVOGADOS:MARION CASTILHOS SILVA - RS044101MARION JOSE GONCALVES DA SILVA - RS044778INTERESSADO:AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO
AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL suscita conflito positivo de competência com pedido liminar, indicando como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS e o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS.
Informa que foi deferido o processamento da recuperação judicial em 13/12/2019. Relata que o plano de recuperação (fls. 5-6):
[...] foi aprovado em Assembleia Geral de Credores (AGC) e homologado pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Canoas/RS (em dezembro de 2021). Em outubro de 2022 foi apresentado um Plano de Recuperação Judicial Substitutivo, o qual foi submetido à apreciação dos credores, que novamente aprovaram em AGC realizada em 25/11/2022. Ato contínuo, em 17/12/2022, o Juízo da 4ª Vara Cível de Canoas/RS homologou a decisão e imediatamente se iniciaram as providências e o devido cumprimento do plano.
[...]
15. Em sentença proferida na data de 09/02/2024, foi homologado o Plano Modificativo de Recuperação Judicial e, ato contínuo, em decorrência da novação atípica, a demonstrar inexistência de obrigação insatisfeita nele prevista e já encerrado o biênio legal de fiscalização em 16/12/2023, foi declarado o encerramento da Recuperação Judicial. A decisão está pendente de trânsito em julgado.
Noticia que, nos autos do processo n. 0020196-51.2020.5.04.0002, o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS determinou a "liberação de quantias depositadas" (fl. 7).
Relata que (fl. 7):
[...] não obstante as manifestações da Recuperanda, mesmo após ter sido demonstrada a homologação do Plano de Recuperação Judicial, bem como a sujeição do crédito da interessada aos efeitos do plano de recuperação, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, conforme entendimento exarado na decisão de ID 596eef4 (Doc. anexo), determinou a realização de bloqueios para posterior liberação dos valores em favor da reclamante.
Discorre a respeito do Juízo universal da recuperação, que, a partir do deferimento, passa a ser o único competente para a prática de ato que comprometa seu patrimônio, postulando o afastamento das constrições.
Requer (fls. 23-24):
a) determinar, liminarmente, com base no art. 955, caput, do CPC, a suspensão da decisão que determinou a liberação/transferência dos valores depositados pela Recuperanda na Ação Trabalhista de 0020196-51.2020.5.04.0002, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, – suspensão que deve alcançar a liberação de qualquer quantia vinculada à conta judicial do processo -, designando o Juízo da recuperação judicial (Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS – Processo nº 5000461-37.2019.8.21.0008) para resolver, em caráter provisório, as medidas que se façam urgentes, por meio de comunicação ao órgão jurisdicional;
[...]
c) ao final, conhecer o presente Conflito Positivo de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo/RS, onde tramita a Recuperação Judicial da suscitante AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR – (e-STJ Fl.23)STJ-Petição Eletrônica recebida em 26/06/2025 09:57:54 Petição Eletrônica protocolada em 26/06/2025 09:59:56 GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S. A. – Em Recuperação Judicial, para decidir sobre os atos de execução que incidam sobre o patrimônio da sociedade em processo de recuperação judicial, inclusive liberação de valores, determinando que não seja dado prosseguimento aos provimentos de caráter executivo ou mandamental no Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, declarando-se ineficazes eventuais atos perpetrados na aludida ação que tenham por objeto o patrimônio da Recuperanda após a ciência do processo.
Liminar parcialmente deferida (fls. 78-81).
Informações prestadas às fls. 205-276, 277-279 e 281-283.
O Ministério Público Federal manifestou-se nos seguintes termos (fl. 91):
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. CRÉDITO CONCURSAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.
1. Iniciada a recuperação judicial, com a determinação da suspensão de todas as execuções em face da devedora, ou aprovado o plano de recuperação, revela-se fundamental que o prosseguimento de eventuais atos de constrição para satisfazer crédito de natureza concursal sejam submetidos ao crivo do juízo universal, sob pena de se esvaziar o propósito da recuperação e de se promover tratamento diferenciado entre credores de mesma classe.
2. Parecer pela competência do juízo universal.
É o relatório.
Decido.
Segundo orientação desta Corte Superior, consolidada na Súmula n. 568/STJ, o relator pode decidir monocraticamente, de plano, o conflito de competência quando exista jurisprudência dominante do Tribunal sobre o tema.
É esse precisamente o caso dos autos. Existem decisões unipessoais em conflitos de competência envolvendo recuperações judiciais e execuções trabalhistas, da lavra de praticamente todos os Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ. Confiram-se: CC n. 121.327/DF, Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 2/5/2012, CC n. 102.613/SP, Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 7/10/2011, CC n. 118.574/SP, Ministro SIDNEI BENETI, DJe 27/10/2011, CC n. 118.524/SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 4/5/2012, CC n. 120.454/SP, Ministra ISABEL GALLOTTI, DJe 30/4/2012, CC n. 116.410/SP, Ministro VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 27/4/2012, e CC n. 120.829/RJ, Ministro MARCO BUZZI, DJe 3/5/2012.
A Justiça do Trabalho, em 19/9/2025, decidiu que (fls. 111-112):
A competência da Justiça do Trabalho se restringe às fases de conhecimento e liquidação, cabendo ao Juízo da Recuperação Judicial definir a natureza jurídica dos créditos devidos pela empresa em recuperação judicial - se concursal ou extraconcursal -, conforme recente julgado da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região:
[...]
Caso rejeitada a habilitação pelo Juízo Empresarial competente, pode o credor comprovar nos presentes autos a efetiva recusa, de modo a viabilizar a respectiva execução.
Portanto, não havendo mais constrição do patrimônio da empresa em recuperação, não há falar em conflito de competência.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do conflito de competência e REVOGO a liminar deferida às fls. 78-81.
Publique-se e intimem-se.
Relator
ANTONIO CARLOS FERREIRA
CC 214379/RS (2025/0233938-9)RELATOR:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRASUSCITANTE:AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES - RS036190LUCIANO BECKER DE SOUZA SOARES - RS045716ALICE HECKTHEUER TOLEDO - RS136840SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RSSUSCITADO:JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RSINTERESSADO:ALTAIR DA SILVAREPRESENTADO POR:JANETE APARECIDA DA SILVAREPRESENTADO POR:ESTHER CAROLINE DA SILVAREPRESENTADO POR:LUCAS DA SILVAADVOGADOS:MARION CASTILHOS SILVA - RS044101MARION JOSE GONCALVES DA SILVA - RS044778INTERESSADO:AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DESPACHO
Oficie-se aos Juízos suscitados com urgência, requisitando o seguinte: (i) ao JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS, cópia da petição inicial, da sentença, de eventuais embargos, decisões e acórdãos que determinaram a constrição do patrimônio da devedora e respectivas certidões de cumprimento, autos e termos de penhora e avaliações, além de outros documentos que entender pertinentes, (ii) ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS, informação sobre a fase da recuperação judicial, esclarecendo principalmente se a decisão que declarou encerrada a recuperação transitou em julgado, bem como sobre a natureza do crédito do processo n. 0020196-51.2020.5.04.0002 e sobre sua eventual inclusão no plano.
Publique-se.
Relator
ANTONIO CARLOS FERREIRA
CC 214379/RS (2025/0233938-9)RELATOR:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRASUSCITANTE:AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES - RS036190LUCIANO BECKER DE SOUZA SOARES - RS045716ALICE HECKTHEUER TOLEDO - RS136840SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RSSUSCITADO:JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RSINTERESSADO:ALTAIR DA SILVAREPRESENTADO POR:JANETE APARECIDA DA SILVAREPRESENTADO POR:ESTHER CAROLINE DA SILVAREPRESENTADO POR:LUCAS DA SILVAADVOGADOS:MARION CASTILHOS SILVA - RS044101MARION JOSE GONCALVES DA SILVA - RS044778INTERESSADO:AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO
AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL suscita conflito positivo de competência com pedido liminar, indicando como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS e o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS.
Informa que foi deferido o processamento da recuperação judicial em 13/12/2019. Relata que o plano de recuperação (fls. 5-6):
[...] foi aprovado em Assembleia Geral de Credores (AGC) e homologado pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Canoas/RS (em dezembro de 2021). Em outubro de 2022 foi apresentado um Plano de Recuperação Judicial Substitutivo, o qual foi submetido à apreciação dos credores, que novamente aprovaram em AGC realizada em 25/11/2022. Ato contínuo, em 17/12/2022, o Juízo da 4ª Vara Cível de Canoas/RS homologou a decisão e imediatamente se iniciaram as providências e o devido cumprimento do plano.
[...]
15. Em sentença proferida na data de 09/02/2024, foi homologado o Plano Modificativo de Recuperação Judicial e, ato contínuo, em decorrência da novação atípica, a demonstrar inexistência de obrigação insatisfeita nele prevista e já encerrado o biênio legal de fiscalização em 16/12/2023, foi declarado o encerramento da Recuperação Judicial. A decisão está pendente de trânsito em julgado.
Noticia que, nos autos do processo n. 0020196-51.2020.5.04.0002, o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS determinou a "liberação de quantias depositadas" (fl. 7).
Relata que (fl. 7):
(...) não obstante as manifestações da Recuperanda, mesmo após ter sido demonstrada a homologação do Plano de Recuperação Judicial, bem como a sujeição do crédito da interessada aos efeitos do plano de recuperação, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, conforme entendimento exarado na decisão de ID 596eef4 (Doc. anexo), determinou a realização de bloqueios para posterior liberação dos valores em favor da reclamante.
Discorre a respeito do Juízo universal da recuperação, que, a partir do deferimento, passa a ser o único competente para a prática de ato que comprometa seu patrimônio, postulando o afastamento das constrições.
Requer (fls. 23-24):
a) determinar, liminarmente, com base no art. 955, caput, do CPC, a suspensão da decisão que determinou a liberação/transferência dos valores depositados pela Recuperanda na Ação Trabalhista de 0020196-51.2020.5.04.0002, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, – suspensão que deve alcançar a liberação de qualquer quantia vinculada à conta judicial do processo -, designando o Juízo da recuperação judicial (Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS – Processo nº 5000461-37.2019.8.21.0008) para resolver, em caráter provisório, as medidas que se façam urgentes, por meio de comunicação ao órgão jurisdicional;
[...]
c) ao final, conhecer o presente Conflito Positivo de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo/RS, onde tramita a Recuperação Judicial da suscitante AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR – (e-STJ Fl.23)STJ-Petição Eletrônica recebida em 26/06/2025 09:57:54 Petição Eletrônica protocolada em 26/06/2025 09:59:56 GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S. A. – Em Recuperação Judicial, para decidir sobre os atos de execução que incidam sobre o patrimônio da sociedade em processo de recuperação judicial, inclusive liberação de valores, determinando que não seja dado prosseguimento aos provimentos de caráter executivo ou mandamental no Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, declarando-se ineficazes eventuais atos perpetrados na aludida ação que tenham por objeto o patrimônio da Recuperanda após a ciência do processo.
É o relatório.
Decido.
Encontram-se presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que autoriza a concessão da liminar.
O perigo de dano decorre do risco de a constrição de bens interferir no processo de recuperação judicial da sociedade empresária.
A probabilidade do direito também está demonstrada. Com efeito, há precedentes específicos, nos quais a Segunda Seção desta Corte Superior firmou seu entendimento sobre a competência do Juízo da recuperação para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Cabe ao juízo da recuperação judicial exercer o controle dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio de empresa, aferindo a essencialidade dos bens para seu reerguimento.
2. Os estreitos limites do conflito de competência não autorizam discutir a natureza do crédito - se concursal ou extraconcursal -, devendo o debate ocorrer nas vias e recursos próprios.
3. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no CC n. 194.397/MG, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2023, DJe de 3/7/2023.)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SISTEMA COOPERADO. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA COOPERATIVA, RECONHECIDA COMO ATIVO DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o "Juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução, ainda que o crédito seja anterior ao deferimento da recuperação judicial, devendo, portanto, se submeter ao plano, sob pena de inviabilizar a recuperação" (AgInt nos EDcl no CC 176.040/GO, 2ª Seção, DJe 09/12/2021).
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no CC n. 187.061/AL, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/2/2023, DJe de 1/3/2023.)
Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada, para suspender o prosseguimento dos atos constritivos e alienatórios que afetem diretamente o patrimônio da suscitante, AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, relacionados ao processo n.0020196-51.2020.5.04.0002, em trâmite no JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS.
Simultaneamente, designo o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS para resolver, em caráter provisório, as questões urgentes (manutenção ou desconstituição de penhoras e arrestos, levantamento de valores, inclusive do depósito recursal, desbloqueios, etc.) relacionadas a medidas constritivas de bens da recuperanda.
Oficie-se aos Juízos suscitados com urgência, comunicando o teor da liminar e requisitando o seguinte: (i) ao JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS, cópia da petição inicial, da sentença, de eventuais embargos, decisões e acórdãos que determinaram a constrição do patrimônio da devedora e respectivas certidões de cumprimento, autos e termos de penhora e avaliações, além de outros documentos que entender pertinentes, (ii) ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS, informação sobre a fase da recuperação judicial, esclarecendo principalmente se a decisão que declarou encerrada a recuperação transitou em julgado, bem como sobre a natureza do crédito do processo n. 0020196-51.2020.5.04.0002 e sobre sua eventual inclusão no plano.
Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para parecer.
Publique-se e intimem-se.
Relator
ANTONIO CARLOS FERREIRA
CC 214379/RS (2025/0233938-9)RELATOR:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRASUSCITANTE:AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES - RS036190LUCIANO BECKER DE SOUZA SOARES - RS045716ALICE HECKTHEUER TOLEDO - RS136840SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RSSUSCITADO:JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RSINTERESSADO:ALTAIR DA SILVAREPRESENTADO POR:JANETE APARECIDA DA SILVAREPRESENTADO POR:ESTHER CAROLINE DA SILVAREPRESENTADO POR:LUCAS DA SILVAADVOGADOS:MARION CASTILHOS SILVA - RS044101MARION JOSE GONCALVES DA SILVA - RS044778INTERESSADO:AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A.
EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MProcesso distribuído pelo sistema automático em 26/06/2025.