Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. EDUARDO GIANINI MARIANO (IMPETRANTE)
- Advogados
- HAISLAN FILASI BARBOSA (OAB 351159/SP), EDUARDO GIANINI MARIANO (OAB 484490/SP)
HC 1014704/SP (2025/0234001-7)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:EDUARDO GIANINI MARIANOADVOGADOS:HAISLAN FILASI BARBOSA - SP351159EDUARDO GIANINI MARIANO - SP484490IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:AILTON VALTER DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de A V DOS S contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O impetrante pleiteia a) A extinção da punibilidade do apelante, ante a figura da prescrição da pretensão punitiva, ocorrida entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia, nos moldes do artigo 107, inciso IV do Código Penal. b) o conhecimento do presente recurso para que seja dado total provimento a fim de reformar a r. sentença, conhecendo-se a ausência de conteúdo probatório necessária a ensejar a condenação do apelante, eis que não ficou evidenciado nos autos a materialidade e autoria delitiva, ABSOLVENDO assim o apelante nos exatos termos do art. 386, II do Código de Processo Penal. c) Não sendo acolhido o pedido acima, requer então a ABSOLVIÇÃO do apelante nos exatos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal, haja vista não existir nos autos provas suficientes para condenação, com fulcro também no princípio do Favor Rei; d) Requer que seja reformado o acórdão, pelos fatos e fundamentos supracitados no presente recurso.
É o relatório.
Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado.
In casu, o processo não foi instruído com cópia das decisões do Juízo de Primeira Instância, peças imprescindíveis para análise do habeas corpus, o que inviabiliza o conhecimento da impetração.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO DEDUZIDA. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO DESPROVIDO.