0234405-50.2025.3.00.0000

HDE 12336/EX (2025/0234405-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F D AREQUERENTE:S M DOUTRO NOME:S M D R DADVOGADOS:THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL - DF045308PAULA CRISTINA LIMA BELLAGUARDA - DF039475JULIANA LOPES LIMA - DF058168REQUERIDO:F D AREQUERIDO:S M DOUTRO NOME:S M D R DADVOGADOS:THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL - DF045308PAULA CRISTINA LIMA BELLAGUARDA - DF039475JULIANA LOPES LIMA - DF058168

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal do Condado de Cork, Irlanda, que decretou o divórcio de F. D. A. e S. M. D. R. D. (ou S. M. D.)

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 36-42).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 17-18), acompanhada de apostila (fl. 18), tradução oficial (fls. 19-20) e da comprovação da eficácia da sentença (fl. 19).

HDE 12336/EX (2025/0234405-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F D AREQUERENTE:S M DOUTRO NOME:S M D R DADVOGADOS:THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL - DF045308PAULA CRISTINA LIMA BELLAGUARDA - DF039475JULIANA LOPES LIMA - DF058168REQUERIDO:F D AREQUERIDO:S M DOUTRO NOME:S M D R DADVOGADOS:THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL - DF045308PAULA CRISTINA LIMA BELLAGUARDA - DF039475JULIANA LOPES LIMA - DF058168

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12336/EX (2025/0234405-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F D AREQUERENTE:S M DOUTRO NOME:S M D R DADVOGADOS:THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL - DF045308PAULA CRISTINA LIMA BELLAGUARDA - DF039475JULIANA LOPES LIMA - DF058168REQUERIDO:F D AREQUERIDO:S M DOUTRO NOME:S M D R DADVOGADOS:THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL - DF045308PAULA CRISTINA LIMA BELLAGUARDA - DF039475JULIANA LOPES LIMA - DF058168

DESPACHO

Intimem-se os requerentes para que esclareçam, em 60 dias, se têm interesse em homologar as decisões acessórias mencionadas na sentença de divórcio (fl. 19). Em caso afirmativo, juntem aos autos as aludidas decisões, acompanhados de apostila e de tradução oficial.

Decorrido o prazo sem resposta, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN