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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Conforme apurado, a vítima e o denunciado mantêm relacionamento amoroso há aproximadamente três anos, têm um filho comum menor e a ofendida possui filhos unilaterais. GIOVANI possui personalidade agressiva e já agrediu a vítima outras vezes, de modo que, quando o faz, procura a manter oculta em casa para que terceiros não vejam as lesões. Na data dos fatos, o denunciado e a ofendida participaram de uma festividade na casa dos pais de Aline. No percurso de retorno para sua casa, Aline notou que havia esquecido pertences no imóvel de seus pais e voltou ao local, chegando em sua casa depois do denunciado. Em razão da demora para o retorno, GIOVANI resolveu agredi-la. Assim, Aline abrigou seus filhos no quarto, a fim de protegê-los, oportunidade na qual o denunciado desferiu socos e chutes contra a vítima, principalmente na região dos olhos, causando-lhe as lesões apontadas na fotografia a fl. 24. O denunciado, então, como de costume, cerceou a liberdade da vítima, de modo que a privou de sair do quarto do casal por um dia. Suspeitando do desaparecimento da filha, Adriana Aparecida dos Santos Pinto, genitora de Aline, rumou até a casa deles, quando a encontrou lesionada e trancada no quarto. Então, a ofendida foi com os filhos para a casa da genitora oportunidade na qual GIOVANI, de posse de uma faca, foi em seu encalço e a ameaçou de causar- lhe mal injusto e grave, dizendo que a mataria.

Ante o exposto, denuncio GIOVANI FELICIO DUARTE como incurso na sanção do artigo 129, § 13; artigo 148, § 1º, inciso I; e artigo 147 caput e § 1°, todos do CP e na forma da Lei 11.340/06, requerendo que, recebida e autuada esta, seja instaurada ação penal contra ele, pelo rito ordinário, ouvindo-se as pessoas abaixo arroladas, interrogando-o e seguindo-se até condenação definitiva. [...] (fls. 31-36)

O Juízo de Direito, ao receber a denúncia, decretou a constrição cautelar segundo os seguintes fundamentos:

[...]

5. No mais, o Ministério Público requer a decretação da prisão preventiva do acusado para garantir a ordem pública e a instrução criminal, alegando que a medida, apesar de drástica, é necessária para prevenir a prática de novas condutas delituosas e a pertubação de obtenção de prova, alegando que o réu possui histórico sistemático da prática da violência doméstica contra a ofendida, cerceia sua liberdade a fim de ocultar provas e poderá perturbar a obtenção de prova testemunhal.

Assiste razão ao órgão ministerial. Num primeiro aspecto, verifico que o delito supostamente praticado permite a aplicação desta excepcional medida, visto que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher e que a prisão tornou-se a única forma de se garantir a eficácia das medidas protetivas (CPP, 313, III).

Prosseguindo, o "fumus delicti comissis" vem consubstanciado nos depoimentos e demais provas colhidas pela autoridade policial.

Eles revelaram que o delito foi cometido com violência e grave ameaça à pessoa.

O "periculum libertatis" (CPP, 312) é revelado pelo perigo de prejuízo à aplicação da lei penal e à incolumidade física e psicológica da ofendida, na medida em que o acusado em outras oportunidades já agrediu a vítima e a ameaça gravemente.

Prosseguindo, em vista do §6º do art. 282 do CPP, entendo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não são suficientes para tutelar o bem jurídico acima exposto, ante a própria conduta do agressor.

Desse modo, com fundamento no art. 312 e 313, III, ambos do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva de GIOVANI FELICIO DUARTE, determinando a imediata expedição do competente mandado de prisão. [...] (fls. 37-39)

A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP.

Apoiado nessa premissa, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação do réu.

Com efeito, o Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar que "o 'periculum libertatis' (CPP, 312) é revelado pelo perigo de prejuízo à aplicação da lei penal e à incolumidade física e psicológica da ofendida, na medida em que o acusado em outras oportunidades já agrediu a vítima e a ameaça gravemente".

Como visto, o acórdão ora impugnado vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, rel. Min istra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 19/12/2022).

Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.

À vista do exposto, denego a ordem in limine.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ