Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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HDE 10396/EX (2024/0234777-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J P M M DE AADVOGADOS:LADISAEL BERNARDO - SP059430LETICIA AIDA MEZZENA - SP333462REQUERIDO:I M SADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
2025
HDE 10396/EX (2024/0234777-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J P M M DE AADVOGADOS:LADISAEL BERNARDO - SP059430LETICIA AIDA MEZZENA - SP333462REQUERIDO:I M SADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por J. P. M. M. de A., em que é parte requerida I. M. S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça da Espanha.
Citada por Carta Rogatória, a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal (fl. 108).
A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, e o Ministério Público Federal manifestaram-se favoravelmente ao pleito homologatório (fls. 123 e 126-131).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso, foi apresentada a sentença estrangeira (fls. 30-32), apostila (fl. 33), acompanhada de tradução oficial (fls. 39-41) e comprovação do trânsito em julgado (fls. 56-57).
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 10396/EX (2024/0234777-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J P M M DE AADVOGADOS:LADISAEL BERNARDO - SP059430LETICIA AIDA MEZZENA - SP333462REQUERIDO:I M S
DESPACHO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por J. P. M. M. de A., em que é parte requerida I. M. S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça da Espanha.
Citada por Carta Rogatória, a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal (fl. 108).
Assim, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública da União (art. 216-I do RISTJ) para que apresente curador especial, a quem deverá ser concedida vista dos autos.
Na ausência de contestação pela DPU, na sequência, remeta-se o expediente ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se novamente sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 10396/EX (2024/0234777-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J P M M DE AADVOGADOS:LADISAEL BERNARDO - SP059430LETICIA AIDA MEZZENA - SP333462REQUERIDO:I M SADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALVista à Defensoria Pública da União (art. 216-I do RISTJ).
HDE 10396/EX (2024/0234777-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J P M M DE AADVOGADOS:LADISAEL BERNARDO - SP059430LETICIA AIDA MEZZENA - SP333462REQUERIDO:I M SAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista à parte requerente para providências quanto à tradução, por profissional juramentado no Brasil, em 30 (trinta) dias, dos documentos de fls. 80 a 88, que versam sobre o cumprimento de carta rogatória devolvida:
HDE 10396/EX (2024/0234777-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J P M M DE AADVOGADOS:LADISAEL BERNARDO - SP059430LETICIA AIDA MEZZENA - SP333462REQUERIDO:I M S
DESPACHO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por J. P. M. M. DE A. que tem como parte requerida I. M. S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal de primeira instância n. 6 de San Cristóbal de La Laguna, Espanha.
Cite-se a requerida por meio de Carta Rogatória, no endereço indicado pelo requerente à fl. 68.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN