Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (REQUERIDO), 1. AMAURY ROCHA DE ALMEIDA (REQUERENTE)
- Advogado
- ROBERTO RAMAZZOTTI PERES (OAB 85103/SP)
PET na HC 1014875/SP (2025/0234784-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:AMAURY ROCHA DE ALMEIDAADVOGADO:ROBERTO RAMAZZOTTI PERES - SP085103REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de petição apresentada por AMAURY ROCHA DE ALMEIDA em que pleiteia nova apreciação do Habeas Corpus tendo em vista o julgamento do mérito do writ impetrado no Tribunal de origem, conforme acórdão anexado à petição (fls. 138-152).
O pedido não merece acolhimento.
Verifica-se que o julgamento do mérito do writ no tribunal de origem ocorreu posteriormente à impetração do Habeas Corpus nesta Corte Superior.
Assim, verifica-se que o presente habeas corpus foi impetrado em face da decisão que indeferiu a liminar no writ impetrado perante o Tribunal de origem, não havendo, portanto, qualquer equívoco na decisão de fls. 129-130, que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus.
Além disso, a superveniência de julgamento colegiado pela instância a quo importa na prejudicialidade do habeas corpus impetrado nesta Corte, de forma que o pedido poderá ser impugnado mediante nova impetração. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. MÉRITO JULGADO NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ao sobrevir novo título judicial - o julgamento colegiado do feito pela instância a quo -, que eventualmente poderá ser impugnado mediante nova impetração, é forçoso concluir pela prejudicialidade deste habeas corpus.
2. Conforme consta da movimentação processual no sítio eletrônico do Tribunal de origem, após a impetração do presente writ, o mérito do habeas corpus originário foi julgado em 16/4/2020 e, nesta oportunidade, não foi juntada, a cópia do acórdão que denegou a ordem, o que impede eventual análise alegado direito líquido e certo.
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 569.783/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020.)