0234864-52.2025.3.00.0000

HDE 12342/EX (2025/0234864-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J A DA CADVOGADO:CLEITON ARRUDA DE MORAES - SP274580REQUERIDO:J PREQUERIDO:J P DA C

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira, oriunda da Suíça, que decretou o divórcio de J. A. da C. e J. P.

A parte requerida consentiu com o pleito homologatório, conforme declaração de anuência (fl. 46).

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 55-60).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D a 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foram apresentados a decisão estrangeira de divórcio e acordo por ela homologado (fls. 18-19 e 22-28), acompanhados de apostila (fls. 19 e 28) e de tradução oficial (fls. 22-28).

O trânsito em julgado é presumido em razão da consensualidade do procedimento.

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12342/EX (2025/0234864-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J A DA CADVOGADO:CLEITON ARRUDA DE MORAES - SP274580REQUERIDO:J PREQUERIDO:J P DA C

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

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DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por J. A. da C., que tem como requerida J. P., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça da Suíça.

De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se a parte requerente para que, em 60 dias, apresente a apostila ou chancela consular brasileira da declaração de anuência de fl. 20, tendo em vista que foi assinada no exterior.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12342/EX (2025/0234864-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J A DA CADVOGADO:CLEITON ARRUDA DE MORAES - SP274580REQUERIDO:J PREQUERIDO:J P DA C

DESPACHO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por J. A. da C., que tem como parte requerida J. P., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça da Suíça.

Observa-se que a procuração de fl. 6 não confere poderes para o advogado subscritor da petição inicial ajuizar a presente ação.

Assim, intime-se o requerente para que, em 30 dias, providencie a juntada de instrumento procuratório devidamente regularizado.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN