0234974-17.2026.3.00.0000

AgRg no HC 1105869/DF (2026/0234974-6)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE:MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRAADVOGADOS:JULIA TERESA LOPES DOS SANTOS - SP418573CAROLINE LANDIM PEREIRA - SP412853AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALIMPETRADO:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2026 a 09/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

AgRg no HC 1105869/DF (2026/0234974-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRAADVOGADOS:JULIA TERESA LOPES DOS SANTOS - SP418573CAROLINE LANDIM PEREIRA - SP412853AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALIMPETRADO:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HC 1105869/DF (2026/0234974-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:CAROLINE LANDIM PEREIRAADVOGADOS:JULIA TERESA LOPES DOS SANTOS - SP418573CAROLINE LANDIM PEREIRA - SP412853IMPETRADO:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPACIENTE:MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRACORRÉU:VIVIANE BOFFI EMILIOCORRÉU:DANIEL MARTINS RODRIGUESCORRÉU:LUCIANO APARECIDO QUAGLIOCORRÉU:CRISTIANO ANTONIO DE ANDRADECORRÉU:PAULO RENATO BOFFI EMILIO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA, apontando constrangimento ilegal em razão de ato praticado por Ministro do STJ.

As impetrantes requerem, liminarmente, a suspensão da execução penal e a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. E, no mérito, a anulação do julgamento do AgRg no AREsp n. 2478850-SP e o reconhecimento da nulidade dos capítulos condenatórios desprovidos de condição válida de procedibilidade, com retorno dos autos à origem para intimação individualizada das supostas vítimas e subsequente redimensionamento da pena.

É o relatório.

Decido.

Percebe-se, preliminarmente, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do presente writ, pois a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO N. 4.781/STF. ATO DE MINISTRO DO STF. ART. 102, I, N, DA CF. COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ENCAMINHAMENTO AO STF. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar pedido de "habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal".

2. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 596.194/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 16.9.2020.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Segundo dispõe a alínea "i" do inciso II do art. 102 da Constituição Federal - CF compete ao Supremo Tribunal Federal - STF julgar originariamente "habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior".

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 502.695/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16.5.2019.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISÃO. QUESTÃO JULGADA PELA SEXTA TURMA EM PRÉVIO HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EM PLENÁRIO. MANDAMUS DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. FALTA DA ATA DE JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. De acordo com o art. 105, I, "c", da Constituição Federal, não compete ao STJ julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios julgados. Precedentes.

[...]

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 723.049/MA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.12.2023.)

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN