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Advogados / Representantes(1)

• GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
  OAB/PR 53727

Institucional

• Como funciona
• Transparência

4. A alegação de que o paciente seria mero funcionário sem participação relevante foi rejeitada, uma vez que os elementos de prova indicam que ele ocupa posição de destaque na organização criminosa, atuando como principal “batedor” e responsável pela logística de veículos, com indícios robustos de sua integração logística, incluindo a locação sistemática de veículos e o preenchimento de documento de venda de veículo apreendido em seu nome.

5. A alegação de ausência de contemporaneidade foi afastada, pois não se vincula à data da prática do fato delitivo, mas à persistência da situação de risco que fundamenta a medida cautelar. Os fatos não são longínquos, e a extensa e profunda investigação, somada à natureza permanente do delito de organização criminosa, justifica o tempo decorrido e a manutenção da medida, especialmente porque o paciente se encontra foragido.

6. As condições pessoais favoráveis invocadas pela defesa não conduzem automaticamente à revogação da prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos que justifiquem a medida extrema. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, não se mostram suficientes para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

7. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, dada a gravidade concreta dos delitos, a possibilidade real de participação do paciente em organização criminosa estruturada e estável, voltada à prática reiterada de descaminho, utilizando estrutura empresarial para internalização de mercadorias ilícitas, visando interromper a atuação do grupo criminoso.

8. A custódia preventiva também se revela necessária para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que há registro de seu deslocamento para os EUA sem comprovação de retorno, o que indica clara tentativa de evasão.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

9. Ordem de habeas corpus denegada.

Tese de julgamento: 10. A prisão preventiva é legítima para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal quando há indícios robustos de participação em organização criminosa estruturada e reiterada, especialmente se o paciente ocupa posição de destaque, sendo irrelevantes condições pessoais favoráveis.”

No presente writ, a defesa alega a ausência de fundamentação concreta e idônea do decreto preventivo, destacando a natureza não violenta das condutas e a desproporcionalidade da prisão cautelar diante das condições pessoais favoráveis do paciente, com destaque à primariedade, bons antecedentes, residência fixa, atividade laboral lícita e vínculos familiares.

Afirma que a prisão preventiva é medida mais gravosa do que eventual regime inicial de cumprimento de pena em caso de condenação, ressaltando a possibilidade de fixação de regime aberto, nos termos do art. 33, § 3º, do CP, tendo em vista que a pena não ultrapassaria 4 anos de reclusão.

Defende a ausência de contemporaneidade dos motivos autorizadores da custódia, afirmando não haver fatos novos, nem prisão em flagrante do paciente que pudessem indicar a presença de fundamentos concretos atuais.

Argumenta a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, tais como monitoração eletrônica, proibição de deixar o país e manutenção de comparecimento aos atos processuais.

Aduz que o paciente não integra organização criminosa nem ocupa posição de comando, sendo mero funcionário sem participação relevante, inexistindo periculosidade concreta que legitime a medida extrema.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK