0235184-68.2026.3.00.0000

• NICOLAS VIEIRA TRIGO

  OAB/MG 237973

Institucional

• Como funciona
• Transparência

É o relatório.

No caso, há óbice para conhecimento das teses defensivas de nulidade da escuta especializada da vítima e de insuficiência probatória para a condenação, porquanto o ato apontado como coator não fez juízo próprio sobre tais teses jurídicas, limitando-se a indeferir a revisão criminal ao fundamento de que a ação revisional não serve para rediscussão do mérito ou reanálise de provas já valoradas nos recursos ordinários, não podendo figurar-se como segunda apelação.

Destaca-se do ato coator (e-STJ fls. 19/22):

“Não se vislumbra, na hipótese, contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, não se fundando a condenação em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, nem sendo, no presente momento, apresentadas novas provas de inocência da condenada. (...)

Porém, em que pese os argumentos trazidos pela combativa defesa, o referido documento não constitui prova nova para fins de Revisão Criminal. Isso porque, os esclarecimentos técnicos de assistente particular são incapazes de provocar, de pronto, a absolvição do revisionando. (...)

Ora, é certo que o pedido revisional não se presta a um novo exame do processo já julgado em definitivo, com trânsito em julgado, não podendo se transmudar em instrumento apto a revigorar o reexame das provas. (...)

Da leitura do petitório é possível verificar que a presente revisão não atende os pressupostos legais, porquanto requer, unicamente, o reexame do conjunto de provas acostados aos autos.”

Portanto, o que houve, no ato coator, não foi julgamento de mérito das teses agora renovadas no habeas corpus, mas apenas um juízo de inadmissibilidade da revisão criminal.

Com efeito, “é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República)” (EDcl no HC 609.741/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020).

A circunstância de o Tribunal local ter afirmado que esses temas já haviam sido debatidos na apelação e nos embargos de declaração não altera essa conclusão. Isso porque o parâmetro imediato de cognição, no habeas corpus impetrado contra o acórdão revisional, é o conteúdo do próprio ato coator.

Ademais, observa-se que, embora o Tribunal de origem tenha deixado de conhecer da revisão criminal, a defesa renova as alegações de mérito, sem infirmar adequadamente a premissa processual de inadmissibilidade da via revisional. Com isso, a insurgência deixa de atacar especificamente a razão de decidir adotada no ato coator, o que se traduz em violação ao princípio da dialeticidade.

Quanto ao tema, destaca-se que “o ônus imposto pelo princípio da dialeticidade é corolário das categorias lógicas e abstratas do processo e incide em todos os meios de impugnação de decisões judiciais, inclusive o habeas corpus” (AgRg no HC n. 713.800/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022)

Também nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Na espécie, o acórdão estadual, ao confirmar a decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal, salientou que "a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação", pois "o requerente não trouxe, nesta esfera processual, nenhum elemento com o condão de ensejar entendimento diverso, sendo inadmissível, na via da revisão criminal, a absolvição ou a redução da reprimenda pela simples reapreciação dos critérios que serviram como elementos de convicção dos Julgadores que atuaram nos autos de origem". Tais elementos indicam que, não conhecida a revisão criminal na segunda instância, o pedido desta impetração - de absolvição e reforma da dosimetria - esbarra na evidente supressão de instância.

2. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões pelas quais a decisão impugnada deve ser reformada, atacando precisamente os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento por falta de regularidade formal. No caso, a defesa limitou-se a reiterar as teses de mérito da impetração original, sem refutar adequadamente o óbice processual relativo à inadmissão da revisão criminal pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

3. A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação para a simples reapreciação de critérios de convicção já analisados nas instâncias ordinárias. À míngua de novos elementos de prova, o não conhecimento da ação revisional pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 1.014.389/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026.)

Pelo exposto, indefiro liminarmente o mandamus.

Publique-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA