0235284-91.2024.3.00.0000

TutCautAnt 566/SP (2024/0235284-0)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIREQUERENTE:CLUBE DE PESCA DE SANTOSADVOGADOS:EUGÊNIO CARLOS BARBOZA - SP059899BRUNA BARBOZA RODRIGUES - SP244578REQUERIDO:CARLOS ALBERTO SILVAADVOGADO:CARLOS ALBERTO SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP151348

DECISÃO

Clube de Pesca de Santos pretendia a concessão de efeito suspensivo ao AREsp n. 2.529.515/SP, no qual proferi a seguinte decisão:

Diante das razões contidas no agravo interno, reconsidero a decisão de fls. 395/400 e passo a novo exame do recurso especial interposto pelo Clube de Pesca de Santos.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Clube de Pesca de Santos (fls. 142/177), com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Exceção de pré- executividade. Alegação de ilegitimidade ad causam e indevida cumulação de execuções. Inocorrência. Regular exercício do direito de regresso - Objeções de excesso de execução e inexigibilidade de título. Discussão vedada em sede de exceção de pré-executividade por não se tratar de matéria de ordem pública - Pleito de substituição da penhora. Impossibilidade. Bens indicados não alcançam o valor da dívida e tampouco obedecem a ordem legal - Recurso desprovido.

Alega o recorrente que o acórdão do TJSP teria violado os artigos 525, §1º, II, e 339, ambos do Código de Processo Civil, ao ter reconhecido sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução, mesmo sem ter responsabilidade pelos atos mencionados na ação de conhecimento, pelo que nada seria devido de sua parte ao corréu, ora agravado.

Sustenta, ainda, que houve violação ao art. 186 do Código Civil, uma vez que pessoa jurídica não poderia ser responsabilizada por atos realizados por seus representantes legais de forma individual e pessoal.

Indica, também, que teriam sido violados os arts. 283, 284 e 285, do Código Civil, que regulam a solidariedade entre devedores. Alega que a cobrança dirigida contra o clube ultrapassa a sua cota parte, que deveria ser limitada a um terço da obrigação, considerando os demais codevedores solidários. Assevera que a cobrança realizada não apenas ignora essa proporcionalidade, como também concentra a totalidade do débito em um único responsável, o que não é correto.

Aduz, ainda, que teriam sido contrariados os artigos 783, 786 e 803, I, do Código de Processo Civil, pois o título executivo não atenderia aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.

Sustenta, também, que houve ofensa ao art. 805 do Código de Processo Civil, pois o Juízo de origem não teria observado o princípio da menor onerosidade para o devedor, especialmente no tocante à penhora realizada, que seria medida excessiva e desproporcional. Segundo o recorrente, a escolha do bem penhorado, de valor quatorze vezes superior ao débito cobrado, trará prejuízos enormes e desnecessários para o clube, o que justifica a revisão do ato.

Além disso, aponta que houve desrespeito à ordem legal de preferência prevista no artigo 835 do CPC, reforçando o caráter desproporcional da medida adotada.

Indica, também, a existência de dissídio jurisprudencial.

Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo, com base no art. 919, § 1º, do CPC, pois eventual possibilidade de bloqueio de contas bancárias trará graves danos financeiros ao clube, visto que "tem folha de salário para cumprir, e outras despesas perante terceiros, como pagamento de impostos, taxas e concessionárias de serviços públicos etc.”

Contrarrazões apresentadas às fls. 181/189.

Assim posta a controvérsia, passo a decidir.

Para melhor entendimento da questão posta nos autos, registro que se trata, na origem, de execução proposta pelo Sr. José Roberto Baccarat contra o Clube de Pesca de Santos, nos autos de cumprimento de sentença, ambos condenados em ação indenizatória, com o intuito de exigir do corréu, também executado, ora agravante, a sua cota parte, já que teria arcado integralmente com o pagamento da condenação solidária que lhes fora imposta.

Apresentada exceção de pré-executividade pelo clube, o Juiz a rejeitou, consignando, no tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, o seguinte (fl. e-STJ 59):

Ilegitimidade passiva

O exequente é devedor solidário junto com o executado na ação de execução nº 0034416-94. Como o exequente providenciou o pagamento do débito, surgiu o direito regressivo de exigir do codevedor a sua cota parte - art. 283 do CC. Logo, legítima a obrigação do executado, como também a exigibilidade do crédito perseguido.

Interposto agravo de instrumento, o TJSP negou a ele provimento, destacando que, "embora o agravante suscite a ilegitimidade de parte, fato é que o agravado figura como devedor solidário em ação de execução; e, ao adimplir dívida comum, abre-lhe a possibilidade de exercer o direito de regresso em desfavor do codevedor" (fl. e-STJ 138).

Para avaliar a legitimidade do agravante para figurar no polo passivo da execução ajuizada pelo Sr. José Roberto Baccarat, penso ser importante voltar à ação indenizatória originária, na qual ambos foram condenados.

Na referida ação indenizatória ajuizada por Mário Mello Soares contra o Clube de Pesca de Santos, Gilson Nunes Marques Pereira e José Roberto Baccarat, foi proferida sentença que assim previu na parte dispositiva (cf. sentença anexada à MC 24.944/SP, às fls. e-STJ 30/48):

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIO MELLO SOARES contra CLUBE DE PESCA DE SANTOS, GILSON NUNES MARQUES PEREIRA e JOSÉ ROBERTO BACCARAT para condenar, solidariamente, os réus ao pagamento de indenização ao autor equivalente a 400 (quatrocentos) salários mínimos, em valores vigentes à época do pagamento, acrescidos de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação".

Ressalto que, em sua fundamentação, o Juízo da 1ª Vara Cível de Santos afastou a preliminar de ilegitimidade arguida pelos réus, com base nos seguintes fundamentos:

Da mesma maneira, as partes demandadas estão igualmente legitimadas a responderem aos termos da presente ação, dado que os fatos articulados pelo autor foram praticados pelos principais representantes do clube demandado em nome da instituição. Até porque, analisando-se as várias cartas enviadas a cada um dos associados, verifica-se que não só foram enviadas em papel timbrado do Clube, mas foram ora assinadas apenas pelo Sr. Presidente e ora por este e pelo Vice-Presidente, que estão assim legitimados a responderem aos termos do pedido.

Interposta apelação pelos réus, o TJSP negou provimento ao recurso do Clube de Pesca, rejeitando, também, a preliminar de ilegitimidade, da seguinte forma (cf. acórdão anexado à MC 24.944/SP, à fl. e-STJ 65):

São responsáveis pela reparação, não apenas o co-réu GILSON, como querem os apelantes (segundo decorre de sua argumentação), mas também o Clube e José. O Clube porque, como decidido em primeiro grau, foi em nome dele, em papel timbrado, com a assinatura de seus principais dirigentes, os co-réus, que a correspondência foi encaminhada aos associados. E José, porque agiu não apenas como "representante", como quer o seu recurso, mas como dirigente do Clube, na carta dirigida aos associados, e pessoalmente, na representação feita com o fim de ser instaurado o procedimento penal. Se numa e noutra condição praticou o ilícito, responde também, direta e pessoalmente, pelo dano conseqüente.

Note-se que o referido acórdão transitou em julgado, tendo a ação rescisória ajuizada pelo réu José Roberto Baccarat sido julgada improcedente.

Dessa forma, permaneceu a condenação do Clube de Pesca a pagar solidariamente com os demais réus a condenação que fora imposta pela sentença proferida no processo de conhecimento de nº 2.330/99.

Saliento que, diante do trânsito em julgado da referida sentença, poderia o autor da ação indenizatória (Mário Mello Soares) ajuizar execução contra um dos réus, contra alguns deles ou contra todos. De fato, a existência de solidariedade passiva no cumprimento individual de sentença, confere ao exequente (credor) essa prerrogativa de escolher entre o ajuizamento da execução contra um, contra alguns ou contra todos os devedores solidários, nos termos do art. 275 do Código Civil. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO DO BRASIL, BACEN E UNIÃO. CREDOR QUE PODE DEMANDAR CONTRA QUALQUER UM DOS DEVEDORES. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, reconhecida a solidariedade passiva, pode o credor demandar contra qualquer dos devedores solidários, sendo faculdade daquele o chamamento ao processo. Desse modo, existindo solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários.

2. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 2.377.219/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO QUE ALCANÇA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE NÃO ALEGADA EM TEMPO OPORTUNO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO REQUERIDA EM FACE DE APENAS UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. OBJETO CINDÍVEL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. NÃO PROVIMENTO.

1. O alegado caráter extra-petita da decisão liquidanda não caracteriza vício transrescisório, pois também as questões de ordem pública são acobertadas pela coisa julgada.

2. É lícito à parte vitoriosa deduzir a liquidação apenas em face de um dos réus, em caso de condenação solidaria, por não lhe interessar a constituição de título executivo judicial contra o outro. Precedente.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 1.838.616/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.)

Neste caso, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença contra todos os réus da ação indenizatória (processo nº 0034416-94.1999.8.26.0562).

Tendo um deles (José Roberto Baccarat) quitado a dívida, resta saber se teria direito, com base na sentença proferida no processo de conhecimento, de promover, diretamente, execução contra os demais devedores solidários, visando a cobrar a sua cota parte, com base no art. 283 do CC c/c art. 778, § 1º, IV, do CPC ("O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores"); ou se, antes disso, seria necessário o ajuizamento de ação de regresso, considerando que a questão deve ser analisada sob a perspectiva da fase interna da relação obrigacional solidária, inaugurada a partir do cumprimento da prestação originária.

No caso em exame, considero que o devedor solidário que paga a dívida em decorrência de sentença proferida em processo de conhecimento não tem título executivo judicial em seu favor que lhe permita ingressar no cumprimento de sentença em que também era executado a fim de executar diretamente os demais codevedores.

Para essa cobrança entre os devedores solidários, cuja solidariedade não se se formou em decorrência de relação contratual, mas de sentença condenatória por ato ilícito, há mesmo necessidade do ajuizamento de ação de regresso, não havendo como acatar a promoção direta de execução de um dos devedores solidários nos autos do cumprimento de sentença original contra os outros, especialmente porque cabe verificar, em processo de conhecimento, se teria aplicação no caso o art. 285 do CC ("Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar"). Nesse sentido, cito a lição de Nelson Rosenvald, nos comentários ao art. 942 do CC:

No ordenamento jurídico brasileiro, a questão da individualização dos fatos geradores e a distribuição dos prejuízos será fundamental apenas em sede de ação regressiva , pois o ofendido se valerá da solidariedade passiva entre os agentes, autores e coautores. É esta a finalidade do art. 942. Tem aqui o estabelecimento da responsabilidade patrimonial do causador do dano ou dos responsáveis por este, nos termos do art. 932. A norma acautela o ofendido quanto à árdua demonstração da extensão da participação de cada um dos autores. Assim, poderá escolher qualquer dos agentes para reparar seus danos sofridos. JÁ aquele que custear integralmente a reparação, por sua vez, terá a faculdade de propor a ação in rem verso, em face dos demais coautores, para que acertem as frações proporcionais à intensidade das condutas individuais.

(ROSENVALD, Nelson e NETTO, Felipe Braga. Código Civil Comentado Artigo por Artigo. 3 ed. São Paulo: Editora JusPodium, 2022, p. 662/663.)

Note-se que, na ação de regresso por sub-rogação, nasce uma nova relação jurídica, baseada, exclusivamente, no vínculo interno entre os codevedores e fundada na responsabilidade. A partir do que decidido na ação de regresso é que os devedores solidários poderão, posteriormente, cobrar uns dos outros, se for o caso.

Sem sentença condenatória proferida em ação de regresso, processo de conhecimento, na qual será decidida, após o devido processo legal, a participação ou a extensão da responsabilidade de cada um dos coautores, não há como prosseguir a presente execução proposta por um devedor solidário contra outro, sendo evidente, aqui, a violação ao artigo 783 do CPC.

Em face do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de acolher a exceção de pré-executividade apresentada pelo Clube de Pesca de Santos e, com isso, julgar extinta a execução contra ele promovida por José Roberto Baccarat, invertendo os ônus da sucumbência.

Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado.

Desse modo, a cautelar perdeu o seu objeto, dado que o pedido já foi analisado na demanda principal, do qual é dependente, conforme noticiado pelo próprio requerente às fls. 116/117.

Em face do exposto, julgo prejudicado o presente pedido, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Intimem-se.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI