0235299-89.2026.3.00.0000

CR 23807/EX (2026/0235299-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE GENEBRAINTERESSADO:L S B MOUTRO NOME:L S BAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça suíça (República e Cantão de Genebra – Tribunal de Primeira Instância) solicita que se proceda à citação de L. S. B. M. (ou L. S. B.) para tomar conhecimento da Ação Unilateral de Divórcio, relativa ao Processo n. C/2451/2026 3 PSDF, e comparecer à audiência de conciliação e de comparecimento pessoal designada para o dia 14 de dezembro de 2026, às 14 horas (horário da Suíça), bem como para, no prazo de um mês a contar da notificação, eleger domicílio na Suíça para efeitos de notificação e apresentar documentos relativos a rendimentos e encargos.

O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur, com a aplicação do contraditório diferido.

É o relatório.

Decido.

Quando se trata de ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça, nos termos do art. 247, I, do Código de Processo Civil e em observância ao entendimento da Corte Especial no AgInt na HDE n. 11.365, julgado em 3.3.2026.

Ademais, os arts. 216-Q, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) e 962, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) asseguram que a medida solicitada por Carta Rogatória poderá ser realizada sem oitiva prévia da parte interessada, desde que garantido o contraditório posterior, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional. No caso concreto, considerando-se a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, há de se reconhecer a necessidade de aplicação do contraditório diferido.

Anoto que o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, motivo pelo qual, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, concedo o exequatur.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.

Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).

Cumpra-se a diligência em 30 (trinta) dias.

Após, devolvam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

CR 23807/EX (2026/0235299-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE GENEBRAINTERESSADO:L S B MOUTRO NOME:L S BAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça suíça (República e Cantão de Genebra – Tribunal de Primeira Instância) solicita que se proceda à citação de L. S. B. M. (ou L. S. B.) para tomar conhecimento da Ação Unilateral de Divórcio, relativa ao Processo C/2451/2026 3 PSDF, e comparecer à audiência de conciliação e de comparecimento pessoal designada para o dia 14 de dezembro de 2026, às 14 horas (horário da Suíça), bem como para, no prazo de um mês a contar da notificação, eleger domicílio na Suíça para efeitos de notificação e apresentar documentos relativos a rendimentos e encargos.

Considerando-se o objeto da medida e o risco de comprometimento do ato, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur com contraditório diferido.

Anoto que os termos de eventual impugnação poderão ser apreciados oportunamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN