0235306-18.2025.3.00.0000

CC 214401/SP (2025/0235306-8)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SPSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - SP

DECISÃO

O JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP suscita conflito de competência, em inquérito policial, diante do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - SP.

A contorvérsia estabelecida neste incidente processual se cinge a saber qual o juízo competente (federal ou estadual) para a possível prática de ato judicial em investigação deflagrada pela suposta prática de esutpro.

Ouvido, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo conhecimento do conflito para que seja declarado competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, ora suscitante (fls. 111-115).

Decido.

Estou de acordo com o Ministério Público Federal. Deveras, extrai-se dos autos que a vítima é índígena moradora da Aldeia Tenondé Porã e havia se dirigido a outra aldeia próxima, na companhia de seus familiares, local onde haveria sido estuprada por indígena daquele local.

Segundo o Ministério Público estadual, "[a]utor e vítima são moradores de aldeias vizinhas. Não bastasse isso, a conduta violou os costumes e a organização das comunidades indígenas, sendo o autor inclusive admoestado pela autoridade espiritual e política da aldeia que faz parte, proibindo-o de adentrar na aldeia da vítima" (fl. 85).

Em regra, a competência para processar e julgar crime que envolva índio, na condição de réu ou de vítima, é da Justiça estadual, conforme preceitua o Enunciado n. 140 da Súmula deste Superior Tribunal, segundo o qual: "Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vitima".

Entretanto, a competência será da Justiça Federal toda vez que a questão versar acerca de disputa sobre direitos indígenas, incluindo as matérias referentes à organização social dos índios, seus costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam, conforme dispõem os arts. 109, XI, e 231, ambos da Constituição da República de 1988 (CC n. 123.016/TO, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 1º/8/2013).

No caso, como bem destacou o Parquet Federal, o crime supostamente praticado por indígena contra vítima também indígena, dentro de uma das aldeias, configura também violação dos costumes daqueles povos, que são protegidos pela Constituição Federal. Esse fato, inclusive, repercutiu na esfera interna daquela aldeia, por decisão do chefe espiritual e político da tribo.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, ora suscitante.

Publique-se. DÊ-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ