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Advogados / Representantes(2)

• JOÃO CARLOS RODRIGUES
  OAB/SC 46216
• THIAGO DE JESUS SILVANO
  OAB/SC 67494

Institucional

• Como funciona
• Transparência

De toda maneira, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado.

No caso, o acolhimento da pretensão defensiva demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida na via eleita.

Segundo a Corte estadual, a narrativa da vítima revelou-se firme, coerente e compatível com o relato de sua genitora, que tomou conhecimento do proceder ao ser chamada na escola frequentada pela infante (fl. 23).

A propósito, consta da sentença que a genitora da infante confirma o relato fornecido por ela, inclusive mencionando mudanças no comportamento da vítima, especialmente diante das negativas em brincar com a prima, filha do acusado, com quem tinha até aquele momento, grande proximidade, o que posteriormente compreendeu como tentativa da ofendida de evitar a presença do acusado (fl. 37).

Ora, como as instâncias antecedentes, soberanas na análise dos fatos e das provas, afirmaram que a materialidade e autoria do crime são incontestes, diante dos elementos produzidos, para acolher a pretensão absolutória [ou desclassificatória] seria necessário incursionar verticalmente no conjunto probatório, providência de todo incompatível com a célere e estreita via de habeas corpus (AgRg no HC n. 847.295/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 5/10/2023). No mesmo sentido, por exemplo, o AgRg no HC n. 808.611/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/4/2023; o AgRg no HC n. 729.724/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 20/6/2022; e o HC n. 531.431/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 9/12/2019.

Com efeito, já transitado em julgado o acórdão da apelação, que confirmou a condenação, o pleito aqui apresentado tem contornos de apelação da apelação, ou, quiçá, de uma indevida revisão criminal, tentando transformar esta Corte em verdadeira terceira instância revisora (AgRg nos EDcl no HC n. 752.332/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 16/9/2022).

Além disso, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, em delitos sexuais, o Tribunal de origem não só pode, como deve, valer-se do que a defesa chama de 'testemunhos indiretos', uma vez que crimes dessa natureza são cometidos às ocultas, na clandestinidade, normalmente, na presença apenas do agressor e da vítima, razão pela qual a palavra da agredida tem maior valor de prova" (AgRg no AREsp n. 2.557.435/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16/9/2024).

Por fim, segundo orientação desta Casa, não é possível afastar a materialidade do crime de estupro de vulnerável na hipótese de o laudo pericial concluir pela ausência de vestígios de prática sexual ou, mesmo diante da ausência de exame de corpo de delito. Primeiro, porque a consumação do referido crime pode ocorrer com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Segundo, nos crimes contra a dignidade sexual, a jurisprudência desta Corte Superior entende ser possível atestar a materialidade e a autoria delitiva por outros meios de prova, a despeito da inexistência de prova pericial (AgRg no HC n. 847.588/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024) – (AgRg no HC n. 914.206/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/8/2024).

Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR