0235463-54.2026.3.00.0000

Junho 20262 eventos

1. 17 jun 2026· 00:00 · há 3 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. TALES DE CAMPOS TIBURCIO (IMPETRANTE)

   Advogados

   JOSÉ ANTONIO TIBURCIO (OAB 481739/SP), TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO (OAB 468111/SP)

   HC 1105805/SP (2026/0235463-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:TALES DE CAMPOS TIBURCIOADVOGADOS:TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO - SP468111JOSÉ ANTONIO TIBURCIO - SP481739IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:WALTER APARECIDO CAMPOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

   DECISÃO

   Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WALTER APARECIDO CAMPOS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 1500283-36.2022.8.26.0144.

   Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Conchal à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime fechado, por infração ao artigo 217-A, caput, do Código Penal (fls. 10-16).

   A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso (fls. 18-32).

   Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) reconhecer a nulidade do julgamento da apelação criminal realizado em sessão virtual por ausência de intimação pessoal da defesa dativa, com cassação do acórdão e dos atos subsequentes; e (ii) subsidiariamente, fixar o regime inicial semiaberto (fls. 2-9).

   É o relatório. DECIDO.

   Embora não haja previsão legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, se verificadas a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional ordinária. Nesse sentido:

   "[...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado." (AgRg no HC n. 625.326/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/3/2022)

   "[...] Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora), requisitos que não foram identificados na espécie." (AgRg no HC n. 718.541/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/2/2022)

2. 15 jun 2026· 00:00 · há 3 meses