0235477-29.2012.3.00.0000

Institucional

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AÇÕES INDIVIDUAIS E AÇÕES COLETIVAS

Também não prospera o argumento de que nos recursos afetados as execuções são individuais, ao passo que o caso dos autos trata de ação multitudinária com o devido impulsionamento.

Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão em todo território nacional de todos os processos que versem sobre a mesma questão jurídica, sejam eles individuais ou coletivos, conforme art. 1.037, II, CPC. Logo, não há distinção relevante.

A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO

Os embargos opostos pela Fazenda Pública não afastam a necessidade de habilitação tempestiva dos sucessores, pois constituem defesa do executado e não interferem na legitimidade ativa dos herdeiros. A discussão do Tema 1.254 é autônoma em relação a incidentes processuais.

Ainda que assim não fosse, o argumento de que o prazo prescricional para a habilitação teria sido suspenso pela oposição dos Embargos à Execução não encontra sustentação legal.

Ora, o Código de Processo Civil estabelece como regra a ausência de efeito suspensivo automático aos embargos à execução. Nesta linha, a decisão proferida nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança nº 8.842-DF (fls. 22-23) foi explícita ao indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo da Fazenda Pública. Portanto, não havendo concessão expressa de efeito suspensivo, o processo de execução prossegue, e com ele, o fluxo do prazo prescricional. A simples oposição da defesa do executado não constitui causa de suspensão ou interrupção da prescrição.

AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA

Por fim, quanto ao argumento de que a UNIÃO não alegou a prescrição, tendo ela mesma anunciado o falecimento dos requerentes, há que se consignar que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz (art. 487, II, CPC). O silêncio da Fazenda não impede a análise da questão que foi afetada como repetitiva para uniformização da jurisprudência.

Dessa forma, os argumentos apresentados não afastam a identidade da questão jurídica discutida no caso concreto com aquela submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.254/STJ).

Ante o exposto, indefiro o pedido de distinção formulado pelos espólios de GEORGE NEY VASCONCELOS DIAS, JAILSON ALVES SANTOS e LUIZ CARLOS DE SOUZA GUARNIERI e mantenho a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1254/STJ.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Eventuais outros casos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados devem seguir em caderno processual único.

Retifique-se a autuação deste registro para excluir os interessados que terão a execução desmembrada.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

Classe

EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Destinatários

UNIÃO (EXECUTADO), ABDON ROCHA BRANDAO (EXEQUENTE), ANTONIO JOAO BRITO DE ARAUJO (EXEQUENTE), CLEUBE IZABEL DOS SANTOS (EXEQUENTE), ERNANI CAVALCANTE MIDLEJ (EXEQUENTE), FERNANDO ROBERTO DE ANDRADE (EXEQUENTE), GEORGE NEY VASCONCELOS DIAS (EXEQUENTE), GERALDO DANTAS LANDIM (EXEQUENTE), GERALDO SOUSA COSTA (EXEQUENTE), JAILSON ALVES SANTOS (EXEQUENTE), JOAO GUALBERTO GONCALVES PEIXOTO (EXEQUENTE), JOAO MARIVALDO SILVA DE SOUSA (EXEQUENTE), LUIZ CARLOS DE SOUZA GUARNIERI (EXEQUENTE), OLAVO JOSE PINA DE BRITO (EXEQUENTE)

Advogado

MARCELLO LAVENÈRE MACHADO (OAB 001120/DF)