AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), 1. JOSIMAR FELIPE DA SILVA (AGRAVANTE)
Advogados
OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO (OAB 21600/CE), LARA LEITE FERNANDES (OAB 55532/CE)
AgRg no HC 1105902/CE (2026/0235507-0)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)AGRAVANTE:JOSIMAR FELIPE DA SILVAADVOGADOS:OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO - CE021600LARA LEITE FERNANDES - CE055532AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2026 a 24/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Agosto 20261 evento
Intimação
D
Órgão
AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), 1. JOSIMAR FELIPE DA SILVA (AGRAVANTE)
Advogados
OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO (OAB 21600/CE), LARA LEITE FERNANDES (OAB 55532/CE)
AgRg no HC 1105902/CE (2026/0235507-0)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)AGRAVANTE:JOSIMAR FELIPE DA SILVAADVOGADOS:OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO - CE021600LARA LEITE FERNANDES - CE055532AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/09/2026 11:30:00, com encerramento no dia 24/09/2026 11:29:00 (RISTJ, Art. 184-E).
Julho 20261 evento
Intimação
D
Órgão
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), 1. OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO (IMPETRANTE)
Advogados
OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO (OAB 21600/CE), LARA LEITE FERNANDES (OAB 55532/CE)
HC 1105902/CE (2026/0235507-0)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)IMPETRANTE:OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHOADVOGADOS:OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO - CE021600LARA LEITE FERNANDES - CE055532IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:JOSIMAR FELIPE DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOSIMAR FELIPE DA SILVA − denunciado por suposta prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) − apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, que denegou a ordem no julgamento do HC n. 0631699-44.2025.8.06.0000.
Segundo os autos, o acusado respondia ao processo em liberdade, entretanto, no dia 9/12/2025, no curso da audiência de instrução e julgamento, foi-lhe imposta a medida cautelar de monitoração eletrônica.
Os impetrantes alegam, em síntese, a desnecessidade da medida de monitoração e ausência de fundamentação para sua aplicação. Explicam que o deferimento da medida foi baseada a partir da fala da ofendida sem demonstração de prévia provocação formal e contemporânea do Ministério Público.
Ponderam que, "[a]inda que se admita que o órgão ministerial tenha posteriormente encampado a providência, em alegações finais, tal circunstância não convalida a origem viciada da medida, porquanto a restrição à liberdade exige prévia provocação do órgão acusatório, não podendo o requerimento posterior funcionar como ratificação de ato judicial já praticado em desconformidade com o sistema acusatório" (e-STJ fl. 7).
Salientam que "o Paciente respondeu ao processo em liberdade desde o início da persecução penal. Não há notícia de fuga. Não há notícia de ameaça. Não há notícia de tentativa de intimidação. Não há notícia de aproximação indevida da vítima. Não há notícia de descumprimento de medida anteriormente imposta. Não há notícia de reiteração delitiva" (e-STJ fl. 8).
Informam que o acusado possui condições pessoais favoráveis, notadamente o fato de ser primário, possuir endereço fixo e profissão definida.
Junho 20262 eventos
Intimação
D
Órgão
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), 1. OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO (IMPETRANTE)
Advogados
OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO (OAB 21600/CE), LARA LEITE FERNANDES (OAB 55532/CE)
HC 1105902/CE (2026/0235507-0)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)IMPETRANTE:OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHOADVOGADOS:OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO - CE021600LARA LEITE FERNANDES - CE055532IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:JOSIMAR FELIPE DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOSIMAR FELIPE DA SILVA − denunciado por suposta prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) − apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, que denegou a ordem no julgamento do HC n. 0631699-44.2025.8.06.0000.
Segundo os autos, o acusado respondia ao processo em liberdade, entretanto, no dia 9/12/2025, no curso da audiência de instrução e julgamento, foi-lhe imposta a medida cautelar de monitoração eletrônica.
Os impetrantes alegam, em síntese, a desnecessidade da medida de monitoração e ausência de fundamentação para sua aplicação. Explicam que o deferimento da medida foi baseada a partir da fala da ofendida sem demonstração de prévia provocação formal e contemporânea do Ministério Público.
Ponderam que, "[a]inda que se admita que o órgão ministerial tenha posteriormente encampado a providência, em alegações finais, tal circunstância não convalida a origem viciada da medida, porquanto a restrição à liberdade exige prévia provocação do órgão acusatório, não podendo o requerimento posterior funcionar como ratificação de ato judicial já praticado em desconformidade com o sistema acusatório" (e-STJ fl. 7).
Salientam que "o Paciente respondeu ao processo em liberdade desde o início da persecução penal. Não há notícia de fuga. Não há notícia de ameaça. Não há notícia de tentativa de intimidação. Não há notícia de aproximação indevida da vítima. Não há notícia de descumprimento de medida anteriormente imposta. Não há notícia de reiteração delitiva" (e-STJ fl. 8).
Informam que o acusado possui condições pessoais favoráveis, notadamente o fato de ser primário, possuir endereço fixo e profissão definida.
Aduzem que a "própria ofendida, durante o depoimento especial, informou que não mantém contato com o Paciente, que sua família mudou de residência após os fatos, que o episódio investigado teria sido a última vez em que o encontrou e que sequer seria capaz de reconhecê-lo atualmente" (e-STJ fl. 9).
Por fim, alegam ser desproporcional o prazo de 180 dias para reavaliação da medida.
Busca (e-STJ fls. 12/13):
LIMINARMENTE:
1. Determinar-se, desde já, a retirada imediata do equipamento de monitoramento eletrônico em favor do Paciente, JOSIMAR FELIPE DA SILVA, com a devida expedição de ofício à COMEP/SAP para a efetivação da medida, garantindo-lhe o direito de aguardar o julgamento definitivo deste writ sem o monitoramento eletrônico, ante a ilegalidade na imposição de tal medida.
NO MÉRITO:
2. Conceder a Ordem, em definitivo, a fim de que seja determinado o LEVANTAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, considerando:
a) A ausência de fundamentação idônea na decisão que determinou a imposição da medida cautelar de monitoramento eletrônico;
b) A inexistência de requerimento do Ministério Público Estadual pela aplicação da medida cautelar de monitoramento eletrônico;
c) A suficiência das demais medidas protetivas de urgência aplicadas em desfavor do Paciente;
d) A flagrante ausência de contemporaneidade na aplicação da medida, uma vez que os supostos fatos delituosos teriam se dado em meados de 2021, ao passo que a medida cautelar de monitoramento eletrônico só foi aplicada em dezembro de 2025, ou seja, 04 (quatro) anos após a suposta prática delituosa.
A medida liminar foi indeferida (e-STJ fls. 38-40).
As informações das instâncias de origem foram prestadas (e-STJ fls. 46/49 e 52/57).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 59/61).
É o relatório.
Decido.
De início, no que diz respeito à imposição da medida cautelar de monitoração eletrônica, conforme a decisão de e-STJ fls. 27-29, in verbis: "Ao final, o Meritíssimo Juiz a decidir acerca da solicitação de medidas protetivas de urgência, conforme fundamentação registrada de forma oral em audiência, gravada em arquivo de áudio e vídeo a ser juntado aos autos, consignando o teor da decisão de forma resumida, IMPONDO-SE a obrigação de cumprir as seguintes MEDIDAS PROTETIVAS e CAUTELARES previstas no art. 350-A e §5ª do CP, com redação dada pela Lei 15280/2025, bem como do ECA [...]."
Compulsando o processo, verifico que a defesa não juntou aos autos a transcrição do inteiro teor da decisão proferida pelo Juízo de origem acerca da fundamentação para a aplicação da medida de monitoração eletrônica, que, conforme trecho da decisão supra encontra-se gravada em arquivo de áudio e vídeo, providência essa que lhe incumbia, o que impede o exame da controvérsia.
Ressalte-se que o rito do habeas corpus – e do recurso ordinário que lhe faz as vezes – pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente.
Nesse sentido, guardadas as devidas particularidades:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
[...]
4. O habeas corpus exige prova pré-constituída e incontroversa, incumbindo à parte instruir a impetração com todos os documentos necessários à análise da alegada ilegalidade.
5. A ausência de cópia do acórdão impugnado, peça imprescindível à verificação do alegado contrangimento ilegal, inviabiliza o conhecimento do writ.
[...]
(AgRg no HC n. 1.073.776/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026, grifo nosso.)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DECRETO PRISIONAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
[...]
3. O habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante instruir devidamente o feito com os documentos indispensáveis à apreciação da controvérsia.
4. A ausência da juntada do interiro teor do decreto prisional inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal.
IV. DISPOSITIVO
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC n. 234.709/AL, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 26/5/2026, grifo nosso.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)
Aduzem que a "própria ofendida, durante o depoimento especial, informou que não mantém contato com o Paciente, que sua família mudou de residência após os fatos, que o episódio investigado teria sido a última vez em que o encontrou e que sequer seria capaz de reconhecê-lo atualmente" (e-STJ fl. 9).
Por fim, alegam ser desproporcional o prazo de 180 dias para reavaliação da medida.
Busca (e-STJ fls. 12/13):
LIMINARMENTE:
1. Determinar-se, desde já, a retirada imediata do equipamento de monitoramento eletrônico em favor do Paciente, JOSIMAR FELIPE DA SILVA, com a devida expedição de ofício à COMEP/SAP para a efetivação da medida, garantindo-lhe o direito de aguardar o julgamento definitivo deste writ sem o monitoramento eletrônico, ante a ilegalidade na imposição de tal medida.
NO MÉRITO:
2. Conceder a Ordem, em definitivo, a fim de que seja determinado o LEVANTAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, considerando:
a) A ausência de fundamentação idônea na decisão que determinou a imposição da medida cautelar de monitoramento eletrônico;
b) A inexistência de requerimento do Ministério Público Estadual pela aplicação da medida cautelar de monitoramento eletrônico;
c) A suficiência das demais medidas protetivas de urgência aplicadas em desfavor do Paciente;
d) A flagrante ausência de contemporaneidade na aplicação da medida, uma vez que os supostos fatos delituosos teriam se dado em meados de 2021, ao passo que a medida cautelar de monitoramento eletrônico só foi aplicada em dezembro de 2025, ou seja, 04 (quatro) anos após a suposta prática delituosa.
É o relatório.
Decido.
A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.
Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.
Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações ao Tribunal de segunda instância e ao Juízo de primeiro grau.
Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)
Intimação
D
Órgão
COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), 1. OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO (IMPETRANTE)
Advogados
OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO (OAB 21600/CE), LARA LEITE FERNANDES (OAB 55532/CE)
HC 1105902/CE (2026/0235507-0)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)IMPETRANTE:OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHOADVOGADOS:OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO - CE021600LARA LEITE FERNANDES - CE055532IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:JOSIMAR FELIPE DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁProcesso distribuído pelo sistema automático em 15/06/2026.
