0235510-28.2026.3.00.0000

HC 1105809/SP (2026/0235510-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:LUIZ CARLOS DE CARVALHOADVOGADO:LUIZ CARLOS DE CARVALHO - SP093167IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:CARLOS ALBERTO ARCANJOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

A competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus consiste em reexaminar decisão de Tribunal a quo que caracterize coação sobre a liberdade de locomoção do paciente (art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal).

Pela leitura da petição inicial, verifica-se, à fl. 2, que a impetração se insurge diretamente contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP que, segundo alegado pelo impetrante, manteve a prisão preventiva do ora paciente (ref. Processo n. 1508247-80.2026.8.26.0228).

Assim, tal situação confronta com o disposto no art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal, sobressaindo "flagrante incompetência" desta Corte para o exame da matéria.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. PRISÃO DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ.

1. O art. 105, I, c, da Constituição da República, dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição.

2. Não se submete à competência desta Corte o exame de habeas corpus impetrado contra ato praticado por juiz de primeiro grau.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 942.889/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 28/10/2024 - grifo nosso).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Retifique-se a "autuação" para constar como impetrado o Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal da comarca de São Paulo.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR