0235514-65.2026.3.00.0000

Institucional

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Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

TUTELA PROVISÓRIA

Destinatários

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVADO), 1. TANIA MARA HANAUER (AGRAVANTE), 2. MARIO LUIZ BRITZKI (AGRAVANTE)

Advogados

DIEGO ROBERTO FINGER (OAB 73742/RS), PÂMELA BÖHM (OAB 79022/RS)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

TUTELA PROVISÓRIA

Destinatários

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVADO), 1. TANIA MARA HANAUER (AGRAVANTE), 2. MARIO LUIZ BRITZKI (AGRAVANTE)

Advogados

DIEGO ROBERTO FINGER (OAB 73742/RS), PÂMELA BÖHM (OAB 79022/RS)

O Superior Tribunal de Justiça preceitua que a decisão de não autorizar a repetição do depoimento especial da vítima está amparada na proteção contra a revitimização e no princípio da proteção integral da criança e do adolescente. (AgRg no AREsp n. 2.925.083/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)

A reforçar: AgRg no AREsp n. 2.866.366/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.

Nessas condições, não se evidencia a probabilidade do direito, tampouco o perigo de dano. O prosseguimento da instrução criminal constitui desenvolvimento natural do processo e não acarreta prejuízo irreparável, sendo possível, em tese, a renovação de atos processuais caso venha a ser reconhecida alguma nulidade pelo órgão julgador do recurso especial.

Diante do exposto, ausentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, revogo a liminar e casso o efeito suspensivo do recurso especial, determinando o regular prosseguimento do Processo de Origem n. 5003964-53.2025.8.21.0009, em curso perante a 2ª Vara Criminal da comarca de Carazinho/RS.

Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e ao juízo de primeiro grau.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Sustentam ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, sob a tese de negativa de prestação jurisdicional, diante de omissões não supridas pelo Tribunal de origem (fls. 2/3).

Argumentam que o depoimento especial foi realizado sem a presença da requerente e de sua defesa técnica, o que acarreta nulidade absoluta e cerceamento de defesa. Além disso, que a determinação de resposta a quesitos pela psicóloga particular da ofendida substitui indevidamente a prova requerida pela defesa (fls. 2/4).

Ao final, requerem (fls. 5/6):

a) seja deferido o efeito suspensivo ativo ao recurso especial interposto nos autos da Correição Parcial n. 5345737-81.2025.8.21.7000/RS;

b) por consequência, seja determinada a imediata suspensão do trâmite do Processo de Origem n. 5003964-53.2025.8.21.0009, em curso perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Carazinho/RS, inclusive da audiência de instrução e de todos os demais atos processuais, até o julgamento final do recurso especial, com comunicação urgente ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e ao juízo de primeiro grau.

É o relatório.

De início, levando em consideração as declarações de fls. 9/10, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

É certo que a atribuição de efeito suspensivo a recursos extraordinários reveste-se de caráter excepcional, justificando-se apenas diante da presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (arts. 300, 995 e 1.029, § 5º, I, do CPC).

Nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, a competência para apreciar o pedido de tutela provisória para suspender o processo na origem somente se transfere ao Superior Tribunal de Justiça após o processamento do recurso especial pelo Tribunal de origem, o que se extrai dos autos (fls. 393/396).

Com efeito, aparentemente, numa averiguação superficial e provisória, observadas as particularidades do caso apresentado nestes autos - cerceamento de defesa e nulidade absoluta do depoimento especial da vítima, realizado sem a presença da requerente Tânia ou de sua defesa técnica e também decorrente da determinação de que quesitos defensivos sejam respondidos pela psicóloga particular da ofendida, em substituição à produção da prova requerida -, entendo presente o quantum de evidência da plausibilidade jurídica do pedido, necessário ao acolhimento do pleito cautelar initio litis, razão pela qual defiro a tutela antecipada de urgência para determinar a imediata suspensão do trâmite do Processo de Origem n. 5003964-53.2025.8.21.0009, em curso perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Carazinho/RS, inclusive da audiência de instrução e de todos os demais atos processuais, até o julgamento final do referido recurso, deixando expresso, contudo, que o efeito suspensivo não significa o reconhecimento das condições do Recurso Especial.

Comunique-se com urgência ao Tribunal local e ao Juízo de origem.

Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e ao Juízo processante sobre os fatos alegados, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Cite-se o requerido para que ofereça contestação.

Retifique-se a autuação, alterando a classe processual para TP.

Após, ouça-se o Ministério Público Federal.

Em seguida, conclusos.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

PETIÇÃO

Destinatários

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO), 1. TANIA MARA HANAUER (REQUERENTE), 2. MARIO LUIZ BRITZKI (REQUERENTE)

Advogados

DIEGO ROBERTO FINGER (OAB 73742/RS), PÂMELA BÖHM (OAB 79022/RS)