0235830-78.2026.3.00.0000

Habeas Corpus

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Institucional

• Como funciona
• Transparência

[...]

d) No mérito, a concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus, confirmando-se a liminar, para reconhecer o constrangimento ilegal e revogar em definitivo a prisão preventiva do paciente.

Estes autos foram a mim distribuídos em regime de Plantão judicial na data de 13/6/2026, conforme certidão à fl. 1.

É o relatório.

As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado no Enunciado n. 691 da Súmula do Pretório Excelso, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar ou medida equivalente, em ação ajuizada perante os Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta.

Pelo exame dos autos, em princípio, não resta evidenciada a referida estreita exceptio, a fim de autorizar a outorga pretendida.

Ab initio, cumpre registrar que diante do oferecimento da denúncia na data de 10/6/2026 resta esvaído o aventado excesso de prazo, nesse ponto.

JÁ quanto ao excesso de prazo para recebimento da denúncia, verifico que não houve manifestação sobre a matéria pelo Desembargador Relator, inviabilizando a análise direta por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

No mais, o Desembargador Relator entendeu por preservar a custódia cautelar, ponderando o seguinte (fls. 107/111 – grifo nosso):

[...]

Ao contrário do alegado pela defesa, a decisão que manteve a segregação cautelar do paciente fundamentou-se na gravidade concreta da conduta e no periculum libertatis. O magistrado de piso e os relatórios informativos demonstraram indícios suficientes da suposta periculosidade social do agente extraída do modus operandi empregado no crime, consistente na mercantilização da dignidade sexual infantil através do oferecimento sucessivo de valores pecuniários para subjugar infante em severas condições de vulnerabilidade biológica e cognitiva.

[...]

No que pertine à tese defensiva de ausência de contemporaneidade ou de fundamentação idônea para a continuidade do cárcere, verifica-se que a insurgência carece de amparo jurídico.

Ao contrário do arguido, o fluxo investigativo demonstrou-se contínuo e a autoridade reavaliou periodicamente a custódia, inclusive por ocasião da Audiência de Custódia realizada em 08 de maio de 2026, oportunidade em que o Juízo de primeiro grau manteve fundamentadamente a constrição por constatar que os pressupostos que ensejaram o decreto inicial permanecem inteiramente hígidos e inalterados.

[...]

Além disso, conforme pacificado nos tribunais, condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida.

A alegada apresentação espontânea do paciente também não obsta a constrição cautelar quando demonstrada a sua periculosidade social e a imperiosa necessidade de resguardar a ordem pública local.

Assim, a análise da proporcionalidade da medida e da adequação de cautelares alternativas exige informações detalhadas do juízo de origem e o parecer da douta Procuradoria de Justiça.

[...]

Pois bem. Sob essa moldura, não diviso ilegalidade manifesta, perceptível primus ictus oculi, capaz, portanto, de superar o óbice da Súmula 691/STF.

Assim, entendo que mais adequado e prudente será reservar primeiramente ao Tribunal a quo a análise meritória, ventilada no writ originário, que, no momento oportuno, examinará os "contornos" e "circunstâncias" delineadores da questão, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça adiantar-se nesse exame, sobrepujando a competência da Corte estadual, mormente se o writ está sendo regularmente processado.

Pelo exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro in limine o presente habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR