0235991-25.2025.3.00.0000

HDE 12348/EX (2025/0235991-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R H FREQUERENTE:K GADVOGADOS:LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF014848LARISSA DUARTE TESTOLIN - DF033815VALERIA SIQUEIRA DE FARIA GOMES - DF027953REQUERIDO:A N B

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta conjuntamente por R. H. F. e K. G. (avós maternos), cujo objeto é a sentença de adoção do menor N. G. (neto), oriunda da Justiça dos Estados Unidos da América.

Os requerentes e o pai biológico firmaram acordo de contato pós-adoção, acompanhado da extinção dos direitos parentais (fls. 49-63, tradução).

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 134-140).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foram apresentados: a certidão de nascimento expedida antes da adoção (fl. 27), acompanhada de tradução oficial (fls. 22-52); a decisão para extinção dos direitos parentais e o acordo de contato pós-adoção (fls. 65-76), acompanhados de apostila (fl. 64) e de tradução oficial (fls. 49-63); o termo de guarda (fls. 93-95), acompanhado de apostila (fl. 92), de tradução oficial (fls. 78-91) e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 81, com tradução à fl. 93); a sentença a ser homologada (fls. 108-109), acompanhada de apostila (fl. 107), de tradução oficial (fls. 99-106) e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 108, com tradução à fl. 99); e a certidão de óbito da mãe biológica (fl. 45), acompanhada de tradução oficial (fls. 36-43).

HDE 12348/EX (2025/0235991-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R H FREQUERENTE:K GADVOGADOS:LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF014848LARISSA DUARTE TESTOLIN - DF033815VALERIA SIQUEIRA DE FARIA GOMES - DF027953REQUERIDO:A N B

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por R. H. F. e K. G. (avós maternos), cujo objeto é sentença de adoção do menor N. G. (neto), oriunda da Justiça dos Estados Unidos da América.

A mãe biológica é falecida (fl. 45) e o pai biológico assinou termo de extinção do direito parental (fls. 65-76).

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se sobre o pedido de homologação de título estrangeiro.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN