0236054-16.2026.3.00.0000

Habeas Corpus

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A Corte local, por sua vez, confirmou a decisão e ponderou que "trata-se de apenado que cumpre reprimenda pela prática de crimes de extrema gravidade, com destaque para o latrocínio (art. 157, § 3º, Parte 2, do Código Penal), além de roubos majorados (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal), possuindo histórico com o registro de 07 (sete) faltas disciplinares de natureza grave, e TCP previsto apenas para 2043, revelando contornos de periculosidade que demandam análise criteriosa" (fl. 7, grifei).

O Juiz das Execuções Penais não é mero homologador do atestado de boa conduta carcerária, que constitui apenas início de prova do requisito subjetivo da progressão de regime. Quando, a partir de outros elementos dos autos, houver fundada dúvida quanto à capacidade de reintegração social do apenado sem risco de reincidência, o documento administrativo não assegura, por si só, o deferimento de benefícios.

No caso, não estamos diante de mera indicação de faltas antigas praticadas intramuros, já reabilitadas. Consta da guia penal a data de 3/2/2013 como início do cumprimento de pena. O apenado registra diversas faltas graves (desrespeito e subversão a ordem e a disciplina, desobediência, indisciplina, desobediência, desrespeito ao funcionário e ato obsceno, tumulto e apreensão de entorpecentes) durante a execução penal.

Existe um contexto preocupante. Todas as vezes em que o preso voltou ao convívio social, reiterou crimes graves. Assim, e apesar do atestado de bom comportamento carcerário, está justificado receio do Juiz e a determinação do exame criminológico, para melhor análise do mérito para a progressão ao regime semiaberto.

Deveras: "o acórdão impugnado fundamentou a necessidade de realização do exame criminológico em face da reincidência do apenado e o cometimento de infração disciplinar de natureza grave, no curso do resgate da reprimenda, fundamentos idôneos para a exigência desse laudo técnico" (HC n. 389.372/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 24/4/2017).

À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ