0236185-25.2025.3.00.0000

Institucional

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• Transparência

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (SUSCITANTE), 3. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO), 2. GOLD SIKINOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (SUSCITANTE), 4. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE CANOAS - RS (SUSCITADO)

Advogados

THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

[...]

Nos termos supramencionados a sentença publicada nos autos nº 1016422-34.2017.8.26.0100, o qual decretou o encerramento da recuperação judicial das executadas ainda não transitou em julgado, considerando que está pendente o julgamento de embargos de declaração opostos.

Assim sendo, inexistindo trânsito em julgado da decisão, a competência para todo e qualquer ato de execução e/ou constrição em desfavor das suscitantes, permanece sendo do juízo universal.

[...]

Nobres Julgadores, o Magistrado do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas, após ser cientificado expressamente nos aludidos autos do plano recuperatório, do qual faz parte as Suscitantes, entendeu por deferir penhora de ativos, o que ensejou grave prejuízo a recuperanda, que por sua vez, gerou o ora suscitado CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO. Vejamos a decisão conflitante:

[...]

Fato é que a decisão ensejadora do desacertado prosseguimento de atos executórios do 2º Suscitado fora proferida por juízo absolutamente incompetente, em afronta à COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO UNIVERSAL, ora 1º Suscitado.

Por fim, postulam (fls. 15-16):

Face todo o exposto, e com a devida vênia, estando presentes os requisitos típicos à concessão de liminar acautelatória, requer, de plano, a suspensão imediata da execução em tramite pelo 2º suscitado, designando-se, outrossim, o MM. Juízo da 1° Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP como único competente para a apreciação de medidas constritivas, até o julgamento final deste Conflito.

É, no essencial, o relatório.

Passo a decidir o pedido de tutela.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal.

Nesse contexto, destaca-se que, "nos termos da jurisprudência deste STJ, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo recuperacional para decidir sobre atos constritivos realizados contra a recuperanda" (AgInt no CC n. 191.504/BA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023).

Na espécie, o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CANOAS (RS) autorizou a prática de atos executórios contra as suscitantes (fl. 22).

Dessarte, verificada a presença do fumus boni iuris, bem como do periculum in mora, defiro o pedido de liminar para suspender, até o julgamento definitivo do presente incidente, o prosseguimento dos atos executórios contra as empresas suscitantes, bem como o levantamento dos valores eventualmente penhorados.

Designo, por conseguinte, o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Comunique-se com urgência aos juízos suscitados para que prestem as devidas informações, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 197 do RISTJ.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias (art. 198 do RISTJ).

Publique-se. Intimem-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (SUSCITANTE), 3. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO), 2. GOLD SIKINOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (SUSCITANTE), 4. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE CANOAS - RS (SUSCITADO)

Advogados

THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS