0236205-36.2013.3.00.0000

CR 8338/EX (2013/0236205-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DE CONCILIAÇÃO DE EMMENTAL-OBERAARGAUINTERESSADO:I DAS C R C GADVOGADO:ROBINSON DE CASTRO PEREIRA - GO034897INTERESSADO:IVONETE DAS CHAGAS RODRIGUES CARNEIRO GRUTTERPARTE:P GAUTORIDADE CENTRAL:MINISTERIO DA JUSTIÇA

DESPACHO

Cuida-se de requerimento, apresentado pela parte interessada, de vista dos autos para obtenção de cópia, "com a finalidade de, finalmente, regularizar esta homologação junto ao Cartório de Registro Civil competente" (fl. 2 - expediente avulso).

Ressalto que, conforme preceitua o § 1º do art. 216-A do RISTJ, serão homologados os provimentos não judiciais que, pela lei brasileira, tiverem natureza de sentença. O art. 216-B do RISTJ diz que a decisão estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação do Superior Tribunal de Justiça.

Ocorre que a solicitação de homologação de sentença estrangeira não pode ser confundida com Carta Rogatória, que é a hipótese dos autos.

Esta comissão restringiu-se à notificação da parte interessada, ocorrida em 12 de dezembro de 2013, e foi devolvida à Justiça rogante em 7 de março de 2014 por intermédio da autoridade central.

Ante o exposto, defiro o pedido de vista dos autos.

Publique-se.

Arquive-se.