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Constou do acórdão que as condenações por tráfico de drogas e roubo majorado são impeditivas do indulto. Quanto ao roubo, a natureza hedionda deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial, e não na data do fato, ainda que o delito tivesse sido cometido antes da Lei n. 13.964/2019.

É possível o avanço para a pronta solução do habeas corpus, pois " o indulto e a comutação de pena constituem ato de indulgência do Presidente da República, condicionado ao cumprimento dos requisitos taxativos fixados no respectivo decreto" (AgRg no HC n. 1.021.504/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 17/9/2025).

Nos termos do art. 9°, VIII, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, concede-se indulto às pessoas condenadas "VIII - a pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2024, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes".

Na data de referência do decreto, o apenado não estava na situação jurídica específica exigida para a declaração do indulto. Havia decisão anterior, válida, de suspensão cautelar livramento condicional em razão do alegado descumprimento das condições impostas.

A suspensão cautelar não equivale à revogação definitiva do benefício. Contudo, enquanto o ato judicial produz efeitos, o apenado não está em livramento condicional. Somente após o contraditório e a decisão definitiva seria possível estabelecer se o benefício deveria ser revogado ou restabelecido.

Não era cabível extinguir a punibilidade do apenado sob o fundamento de que estava em livramento condicional. Antes, era necessário aguardar a resolução do incidente da execução, para examinar o preenchimento das demais exigências do decreto.

Ademais, prevalece nesta Corte o entendimento de que as condições do indulto devem ser aferidas na data da publicação do decreto, pois, por escolha do Chefe do Executivo, naquele ano específico, indivíduos condenados por determinados crimes são passíveis de perdão (total ou parcial).

Não estamos diante de agravamento da pena ou do regime prisional, nem de vedação ou de aumento da fração de benefícios previstos na legislação anterior, mas de ato de clemência anual do Presidente da República, o qual, consoante critérios de política criminal, poderá excluir alguns delitos e situações do decreto concessivo naquele específico período de referência.

Aplica-se ao caso a compreensão de que:

[...]

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 12.338/2024. AFERIÇÃO DA HEDIONDEZ DO DELITO. DATA DE EDIÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL COMO PARÂMETRO. REQUISITO OBJETIVO. FRAÇÃO MÍNIMA DE CUMPRIMENTO DE PENA NÃO IMPLEMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A concessão de indulto ou comutação de pena constitui ato discricionário do Presidente da República, condicionado ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no decreto presidencial, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal. O Decreto n. 12.338/2024 estabelece, em seu art. 1º, I, que o indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas condenadas por crime hediondo ou equiparado, conforme a Lei n. 8.072/1990.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a aferição da natureza hedionda do delito, para fins de indulto ou comutação, deve observar a data de edição do decreto presidencial, e não a data da prática do crime. A vedação da concessão do indulto aos condenados por crimes hediondos não configura aplicação retroativa de lei mais gravosa, pois a abrangência dos limites e dos pressupostos da indulgência deve ser analisada a partir da publicação do diploma normativo.

[...] (AgRg no HC n. 1.055.812/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 26/5/2026.)

A Constituição Federal veda expressamente a concessão de indulto, graça e anistia a condenados por crimes hediondos e equiparados (tortura, tráfico de drogas e terrorismo). Essa proibição também foi prevista no Decreto Presidencial n. 12.338/2024.

Além de o apenado não estar em livaramento condicional, pois havia decisão válida e vigente de suspensão cautelar do benefício, o acórdão recorrido observou o entendimento de que "a comutação de pena é ato de clemência condicionado ao preenchimento dos requisitos fixados no Decreto presidencial, sendo legítima a exclusão dos condenados por crimes hediondos. 3. A hediondez do delito, para fins de indulto e comutação, deve ser aferida na data da edição do Decreto presidencial, não na data da prática do crime, inexistindo violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa" (AgRg no HC n. 1.084.574/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026).

À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ