0236297-28.2024.3.00.0000

CR 20694/EX (2024/0236297-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA - JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE LEIRIA - JUIZ 2INTERESSADO:ANDRE LUIZ FIRMIANO DOS SANTOSADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALOUTRO NOME:ANDRE LUIS FIRMIANO DOS SANTOSAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Tendo em vista o decurso da audiência, julgo prejudicada a comissão e determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 20694/EX (2024/0236297-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA - JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE LEIRIA - JUIZ 2INTERESSADO:ANDRE LUIZ FIRMIANO DOS SANTOSADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALOUTRO NOME:ANDRE LUIS FIRMIANO DOS SANTOSAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa solicita que se proceda à notificação pessoal de ANDRE LUIZ (LUIS) FIRMIANO DOS SANTOS para tomar ciência dos termos do Processo n. 1939/14.1 TBLRA e de seus desdobramentos.

A intimação prévia foi infrutífera, conforme os documentos postais de fls. 28-29, fls. 42-43, fls. 46-47 e fls. 50-51.

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 57-58).

O Ministério Público Federal se manifestou às fls. 61-64.

É o relatório.

Decido.

O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou mesmo contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P, ambos do RISTJ.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para as providências cabíveis.

Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências para a obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).

Cumpra-se a diligência em 60 dias.

Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.

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