0236299-27.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Institucional

• Como funciona
• Transparência

[...]

1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

[...]

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RCD na PET no REsp n. 1.856.858/RS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 13/4/2021, grifei)

No caso, observo que a defesa interpôs recurso ordinário em habeas corpus (RHC n. 236.547/AM), em que desafiou o mesmo acórdão ora apontado como coator e deduziu idêntica tese defensiva. O recurso foi apreciado e a decisão transitou em julgado em 9 de junho de 2026, com o seguinte teor (fls. 103-104 dos autos do RHC n. 236.547/AM, grifei):

MATEUS SABINO RODRIGUES diante de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Agravo Regimental no HC n. 1006864-61.2026.4.01.0000.

A defesa busca o reconhecimento da nulidade absoluta dos atos processuais a partir das alegações finais, por insuficiência de defesa.

Verifico, contudo, que a controvérsia deduzida neste recurso em habeas corpus não foi previamente analisada pelo TRF-1 no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de "causa julgada" a justificar a inauguração da competência do STJ. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.

À vista do exposto, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Logo, este habeas corpus constitui a segunda impugnação dirigida a esta Corte de Justiça, a fim de dirimir a mesma questão jurídica, em contrariedade ao mesmo ato jurisdicional, o que inviabiliza o seu conhecimento, uma vez que, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser apreciado apenas o primeiro recurso.

Ademais, no caso em exame, a simples constatação de divergência entre a versão apresentada pelo réu em seu interrogatório e a tese aventada pela defensora dativa em alegações finais não induz, por si só, ao reconhecimento de nulidade absoluta.

Ressalte-se que vigora no processo penal o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). Para a declaração de nulidade de ato processual, exige-se a demonstração de prejuízo concreto e efetivo à defesa.

Assim como preconizado pelo Tribunal federal (fl. 12), a insurgência veiculada na presente impetração demandaria, para sua adequada aferição, o reexame aprofundado das circunstâncias fático-probatórias que envolveram a atuação da defesa dativa na fase de alegações finais, bem como a própria dinâmica probatória produzida no processo de origem, providência incompatíveis com a presente via.

Logo, não pode esta Corte Superior conhecer da matéria, seja pela observância do princípio da unirrecorribilidade, seja pela inadmissível supressão de instância, seja pela impossibilidade de incursão na seara fático-probatória.

À‎ ‎vista‎ ‎do‎ ‎exposto,‎ ‎não conheço do‎ ‎habeas‎ ‎corpus.

Publique-se‎ ‎e‎ ‎intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI

Embora a inicial transcreva a Súmula n. 523 do STF e a ementa do HC 947.076/MG, a aplicação desses paradigmas ao caso concreto, para além da plausibilidade jurídica, reclama aprofundamento cognitivo para verificar a efetiva deficiência da defesa e o prejuízo, aspectos controvertidos e não aferíveis de plano à luz do acórdão recorrido. Assim, impõe-se maior reflexão sobre a questão, com exame detido dos autos originários.

À vista do exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Magistrado de primeiro grau.

Depois, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO