Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Este caso também pode tramitar em 2º Grau:
2025
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HC 1015138/MT (2025/0236343-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:FELIPE CARLOS ALMEIDAADVOGADO:FELIPE CARLOS ALMEIDA - MT019847OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:MIKE GABRIEL SIMIONATOINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOProcesso distribuído pelo sistema automático em 30/06/2025.
HC 1015138/MT (2025/0236343-3)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:FELIPE CARLOS ALMEIDAADVOGADO:FELIPE CARLOS ALMEIDA - MT019847OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:MIKE GABRIEL SIMIONATOINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOProcesso distribuído pelo sistema automático em 30/06/2025.
HC 1015138/MT (2025/0236343-3)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:FELIPE CARLOS ALMEIDAADVOGADO:FELIPE CARLOS ALMEIDA - MT019847OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:MIKE GABRIEL SIMIONATOINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MIKE GABRIEL SIMIONATO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, em razão do julgamento da apelação criminal n. 0015715-75.2020.8.11.0042.
O impetrante informa que o paciente foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 600 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (fls. 3 e 6).
Alega que o paciente é réu primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa, o que justificaria a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (fl. 4).
Sustenta que a quantidade de droga apreendida (0,40 g de MDMA e 11,94 g de maconha) é reduzida e que não há elementos que indiquem dedicação habitual à traficância, afastando a gravidade concreta do delito (fls. 3 e 6).
Afirma que o regime inicial fechado mostra-se desproporcional, considerando o quantum da pena imposta e a detração penal, sustentando ser cabível o regime inicial semiaberto (fl. 7).
Requer, ao final, a concessão da ordem para aplicar a causa especial de diminuição de pena e fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda (fl. 8).
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia reside na alegação de possível constrangimento ilegal, consubstanciado na negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da .
Contudo, o presente habeas corpus investe contra um acórdão com trânsito em julgado. Portanto, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação em que não se configurou a competência originária desta Corte.
Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
Nessa linha:
[...]
1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional.
[...]
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
O artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus quando constatada a manifesta incompetência, hipótese verificada nos presentes autos.
De todo modo, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
MESSOD AZULAY NETO