Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (IMPETRADO), PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA (IMPETRANTE)
- Advogado
- PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA (OAB 159988/SP)
HC 925899/SP (2024/0236362-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRAADVOGADO:PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA - SP159988IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃOPACIENTE:M DA S R
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de M DA S R contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em sede de habeas corpus criminal.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em sentença, à pena de 06 anos e 05 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 120 dias- multa, pela prática dos crimes previstos no art. 241-A, caput, e art. 241-B, caput, ambos da Lei n. 8.069/90 (ECA).
Em grau recursal, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região proveu parcialmente o apelo defensivo “apenas para reduzir as penas corporais, fixando-se, por conseguinte, a pena total e definitiva de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime SEMIABERTO, e pagamento de 23 (vinte e três) dias- multa, calculados estes em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, confirmada, no mais, a r. sentença penal condenatória”.
Nesta via, a defesa pretende seja afastada valoração dos maus antecedentes, “tendo em vista que, valorou-se um processo de 1999 relacionado a uma Contravenção Penal, art.65, que inclusive foi revogado pela Lei 14.132/2021”.
Insurge-se, ainda, contra o reconhecimento da continuidade delitiva arguindo que não há provas de que o paciente praticou qualquer ação descrita no art. 241-A do ECA em momento anterior à prisão em flagrante.
Por fim, pugna pela fixação do regime prisional aberto. Requer "seja julgado totalmente procedente o presente pedido, para afastar os aumentos de pena em primeira fase e terceira fase e redimensionar a pena do Paciente a 04 (quatro) anos de reclusão em regime aberto, com reflexo nas multas aplicadas."
Informações prestadas pelas instâncias a quo (fls. 829-842), comunicando a baixa dos autos à origem, dão conta de que a condenação transitou em julgado em 2023.