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Advogados / Representantes(2)

• MARIANA SILVA DE MOREIRA QUEIROZ
  OAB/BA 58249
• LAERTE GALDINO PEDREIRA RIBEIRO
  OAB/BA 52891

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do CPP). Além disso, deve apoiar-se em motivos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

No caso em questão, o Juiz de primeiro grau fundamentou adequadamente a necessidade da segregação cautelar da suspeita, em razão de sua periculosidade social, depreendida da gravidade em concreto dos crimes e do modo de sua execução. A quantidade e a variedade de drogas apreendidas (quase 3kg) e a localização de diversos materiais destinados ao tráfico (prensas, balanças de precisão, embalagens plásticas, máquina seladora, entre outros), bem como de carregador e de munições indicam os dados acidentais mais sérios da conduta e sinalizam a prática do crime (que não pressupõe a venda para a sua configuração) de forma não ocasional.

Está caracterizado o risco de reiteração delitiva e, portanto, a necessidade de garantir a ordem pública. Diante das circunstâncias da conduta, não é possível antever que, em caso de condenação, será aplicada à postulante pena restritiva de direitos o em regime aberto.

É possível o avanço para a pronta solução do habeas corpus, com fundamento na jurisprudência desta Corte, pois o colegiado já decidiu:

[...] 2. A prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta, diante da apreensão de elevada quantidade e diversidade de entorpecentes (153,14g de haxixe, 40,17g de ecstasy, 224,59g de maconha, 56,04g de MDMA, 53,17g de crack), além de diversos petrechos supostamente destinados à prática ilícita, três balanças de precisão, e até mesmo anotações em tese relacionadas à contabilidade do tráfico de drogas. 3. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do agravante não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 910.717/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024).

[...]

5. No caso, a manutenção da prisão preventiva se deu com base em elementos concretos que evidenciam a gravidade do delito, com base nas circunstâncias fáticas da apreensão, que envolveu significativa quantidade de drogas (3.424,68 g de maconha, 937,48 g de cocaína e 281,99 g de crack), além de balanças de precisão, utensílios para preparo de entorpecentes e dinheiro em espécie, e outros indícios de envolvimento do paciente no delito de tráfico de drogas, que indicam a necessidade de garantia à ordem pública.

6. Assim, a decisão monocrática do Tribunal de origem observa os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e encontra-se devidamente motivada, em conformidade com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao considerar as particularidades do caso concreto e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

7. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar a pretensão apresentada pelo impetrante, seria imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.

IV. Dispositivo 8. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 957.611/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025).

Deveras:"Tendo o decreto prisional apresentado fundamentação concreta, evidenciada na apreensão de grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, tratando-se de 1,5 kg de cocaína, 600 g de pasta base de cocaína e 600 g de crack, de apetrechos para o tráfico e de munições para armas de fogo, não há manifesta ilegalidade" (AgRg no RHC n. 197.008/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024, grifei).

Ressalto que "as condições subjetivas favoráveis do agravante, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 7. De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública" (AgRg no RHC n. 193.464/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).

Ademais,"apresenta-se inviável a análise da ofensa ao princípio da homogeneidade em habeas corpus dada a impossibilidade de se antever a pena e o regime inicial de cumprimento a serem fixados na sentença condenatória. Trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação" (AgRg no HC n. 888.241/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024).

À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ