0236455-83.2024.3.00.0000

Dezembro 20242 eventos

1. 13 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (REQUERIDO), FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA (REQUERENTE)

   Advogado

   ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI (OAB 320762/SP)

   RtPaut no HC 925610/SP (2024/0236455-2)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKREQUERENTE:FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRAADVOGADO:ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI - SP320762REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

   DESPACHO

   Trata-se de petição em que o requerente manifesta oposição ao julgamento do presente feito em sessão virtual, alegando a necessidade de realização de sustentação oral.

   Inicialmente, consigno não vislumbrar, em análise perfunctória, qualquer incompatibilidade, intrínseca ou extrínseca, do recurso com a sistemática do julgamento virtual.

   O Regimento Interno desta Corte permite a realização de sustentação oral por meio eletrônico nos processos levados a julgamento em sessão virtual, devendo o advogado encaminhar a mídia, por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, nos termos do seu art. 184-A, § 3º, incluído pela Emenda Regimental n. 45, publicada em 28 de agosto de 2024.

   Assim, não há impedimento à realização de sustentação oral, visto que o feito será julgado na sessão virtual de 13/2/2025 a 19/2/2025, não se justificando o acolhimento do pedido.

   Intime-se.

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2. 11 dez 2024· 00:00 · há 1 ano