0236472-85.2025.3.00.0000

HC 1015164/RS (2025/0236472-2)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:LUANA CUNHA CARGNINADVOGADOS:ALECIO DA ROSA CARGNIN - RS040744LUANA CUNHA CARGNIN - RS119611IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃOIMPETRADO:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPACIENTE:ADRIAN TOMAS MACIELPACIENTE:ARTUR KAISER DE SOUZA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ADRIAN TOMAS MACIEL e ARTUR KAISER DE SOUZA, apontando como autoridades coatoras o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no HC n. 5014532-65.2025.4.04.0000/RS, e, também, este Superior Tribunal de Justiça.

Explica que o HC n. 5014532-65.2025.4.04.0000/RS impetrado perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi indeferido liminarmente porque abordava os mesmos argumentos analisados em habeas corpus anteriores (50099034820254040000 e 50098705820254040000). Conta que contra essa decisão impetrou o HC n. 1.006.876-RS perante esta Corte, que também foi indeferido liminarmente de forma equivocada.

Aponta a incompetência da Justiça Federal, nulidade da decisão que decretou a custódia preventiva e da abordagem policial.

Requer, liminarmente, seja reconhecida a incompetência do juízo, com a expedição de alvarás de soltura em favor dos paciente.

Ao final, pugna pela concessão da liberdade provisória.

É o relatório.

Decido.

Não cabe habeas corpus contra decisão singular do Relator, a qual deveria ter sido impugnada por agravo interno, que devolveria a questão ao colegiado competente.

De fato, "[n]ão é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal)." (AgRg no HC n. 743.582/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022).