0236475-40.2025.3.00.0000

HC 1015201/SC (2025/0236475-8)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)IMPETRANTE:EDUARDA FLESCHADVOGADO:EDUARDA FLESCH - SC065975IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:THAINE DE OLIVEIRA RODRIGUESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de THAINE DE OLIVEIRA RODRIGUES contra o v. acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Depreende-se dos autos que a paciente foi condenada, como incursa na sanção descrita no art. 33, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, e mais 583 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação ao Tribunal de origem, que deu-lhe parcial provimento, a fim de afastar a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, com redução da pena ao patamar de 5 anos de reclusão e mais 500 dias-multa, nos termos do acórdão juntado às fls. 16-21, com a seguinte ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 C/C O ART. 40, IIII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

ALEGADA EXISTÊNCIA DE NULIDADES. TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DAS CAMPANAS POLICIAIS, PORQUANTO REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE AÇÃO CONTROLADA E CAMPANA POLICIAL. IN CASU, INEXISTÊNCIA DE EVENTUAL RETARDAMENTO DA AÇÃO POLICIAL. PRESENTE CASO QUE SE TRATOU DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL PRÉVIA, A QUAL PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. PREFACIAL AFASTADA. TESE DE OCORRÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA, NO TOCANTE EXTRAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DE EVENTUAL ADULTERAÇÃO. CELULAR APREENDIDO QUANDO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. APARELHO ENCAMINHADO PARA PERÍCIA. LAUDO QUE CONSIGNOU, INCLUSIVE, A METODOLOGIA DE EXTRAÇÃO DE DADOS ADOTADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO. ARGUMENTOS DEFENSIVOS AFASTADOS. ADEMAIS, QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ARGUMENTO DEFENSIVO DE CERCEAMENTO DE DEFESA IGUALMENTE AFASTADO. EXPORTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E A FORMA DE ACESSÁ-LAS CONSIGNADAS NO LAUDO PERICIAL. PREFACIAL AFASTADA.

MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTES ESTATAIS QUE RECEBERAM INFORMAÇÕES PRÉVIA A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA. PERPETRADA CAMPANA NO LOCAL E VERIFICADA A MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE TRÁFICO DE DROGAS. CAMPANA, INCLUSIVE, REGISTRADA POR IMAGENS. QUANDO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA CASA DA RÉ, FOI PERPETRADA OUTRA CAMPANA E VISUALIZADA MAIS UMA VENDA DE DROGAS. USUÁRIO, INCLUSIVE, ABORDADO NA POSSE DE PORÇÃO DE DROGA, SENDO QUE, EM JUÍZO, AFIRMOU A COMPRA DE ENTORPECENTE COM A RÉ. NA SEQUÊNCIA, APREENSÃO DE DROGAS (COCAÍNA E MACONHA), BALANÇA DE PRECISÃO, ANOTAÇÕES, SACOLAS PARA EMBALAR DROGAS, CARTÃO DE CRÉDITO E CELULAR NA CASA DA ACUSADA. CIRCUNTÂNCIAS CONCRETAS QUE COMPROVARAM A DESTINAÇÃO ESPÚRIA DAS DROGAS ATRIBUÍDAS À RÉ. OUTROSSIM, DADOS TELEFÔNICOS EXTRAÍDOS DO SEU CELULAR QUE CORROBORARAM O ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS. DIÁLOGOS A RESPEITO DE NEGOCIAÇÃO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DESCRITA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. ACOLHIMENTO. AINDA QUE A RESIDÊNCIA DA ACUSADA FOSSE PRÓXIMA A UMA ESCOLA/IGREJA, FACILITAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA NÃO VERIFICADA. NÃO CONSTATADO EVENTUAL APROVEITAMENTO DA ACUSADA EM RELAÇÃO AGLOMERAÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE UMA ESCOLA/IGREJA NA LOCALIDADE. PRECEDENTES. ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIA NÃO DESCRITA NA EXORDIAL. AUMENTO AFASTADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DESCRITA NO ART. 33, 40, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. DEDICAÇÃO ATIVIDADE CRIMINOSA APURADA. APETRECHOS RELACIONADOS AO TRÁFICO DE DROGAS APREENDIDOS EM CONJUNTO COM OS ENTORPECENTES NA CASA DA ACUSADA. OUTROSSIM, DIVERSAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VERIFICADAS PELA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DADOS TELEFÔNICOS CAPTADOS QUE TAMBÉM REVELARAM A HABITUALIDADE CRIMINOSA. BENESSE QUE DEVE SER AFASTADA.

READEQUAÇÃO DA PENA.

REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 44, I, DO CP.

PRETENSO PREQUESTIONAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO VOTO. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS.

RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

No presente writ, a impetrante alega que estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento, na hipótese, da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, de modo que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação válida para o afastamento do redutor no caso concreto.

Requer, liminarmente e no mérito, a imediata execução da pena e a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, com o consequente abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

É o breve relatório.

Decido.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando se verifica, em exame sumário, inequívoco constrangimento ilegal.

Esta não é a situação presente, pois a pretensão defensiva reclama análise mais detida, incompatível com um pleito liminar, sendo prudente a manifestação ministerial.

Adequada, portanto, a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

DÊ-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)