Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2024
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MS 14857/DF (2009/0236870-0)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAIMPETRANTE:B D E C DE A E LTDAADVOGADOS:ANDRÉA DA ROCHA SALVIATTI - SP147502JULIO MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP120807ANTENORI TREVISAN NETO - SP172675IMPETRADO:PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEXINTERESSADO:UNIÃOAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Os processos abaixo relacionados encontram-se com intimação da União para que se manifeste acerca dos documentos de fls. 820 e 824-830 (conversão em renda de valores):