0237572-75.2025.3.00.0000

EDcl nos TutCautAnt 1014/SP (2025/0237572-8)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAEMBARGANTE:GISELA LUISA STERZI DE BRITTOADVOGADO:GISELA LUISA STERZI DE BRITTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP439477EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por GISELA LUISA STERZI BRITTO contra decisão que indeferiu o pedido cautelar.

A pretexto de omissão e contradição no julgado, pretende a embargante "tornar sem efeito a decisão embargada que indeferiu o writ", com concessão de tutela de urgência.

É o relatório.

Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.

No caso, não se verifica nenhum vício no julgado.

Com efeito, a presente medida cautelar foi indeferida por caracterizar mera reiteração das postulações formuladas no MS 31403/DF, as quais, aliás, já foram lá analisadas.

Desse modo, não há provimento integrativo a ser proferido.

Ante o exposto, rejeitos os embargos de declaração.

Fica a Coordenadoria dispensada de promover nova conclusão em caso de eventual peticionamento.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA