0237628-74.2026.3.00.0000

HC 1105857/SP (2026/0237628-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:JEFERSON ROSINIADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:NÃO INDICADOPACIENTE:JEFERSON ROSINI

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus, de próprio punho, impetrado em favor de JEFERSON ROSINI.

Consta dos autos que, intimada a Defensoria Pública da União nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, foi apresentada a seguinte manifestação:

A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao despacho proferido nos autos em epígrafe, informar que deixa de apresentar manifestação, considerando que tramita neste Superior Tribunal de Justiça o HC 1091179/SP (2026/0154748-1) em favor do paciente (fl. 16).

É o relatório.

Decido.

Nos termos da manifestação da Defensoria Pública da União o writ não pode prosperar.

Com efeito, a matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 1091179SP.

Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejam-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. PLEITO DE REVISÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CORTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.

1. "Constatado que o presente writ é mera reiteração de outro habeas corpus manejado nesta Corte, já que verificado se tratar do mesmo paciente e que há identidade de causas de pedir e de pedidos, não há como dar curso à impetração." (AgRg no HC n. 397.789/BA, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017.) 2. Na espécie, compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso ordinário, rever anterior decisão desta Corte Superior proferido em sede do remédio constitucional do habeas corpus, a teor do , 'a', da Constituição Federal.