0237947-42.2026.3.00.0000

Junho 20262 eventos

1. 19 jun 2026· 00:00 · há 3 meses

   Sentença

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. D B C (REQUERENTE), 2. W P R (REQUERIDO)

   Advogado

   ISABELA MILANI CANABRAVA (OAB 134894/MG)

   HDE 14511/EX (2026/0237947-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D B CADVOGADO:ISABELA MILANI CANABRAVA - MG134894REQUERIDO:W P R

   DESPACHO

   Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por D. B. C., em que é parte requerida W. P. R., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça norte-americana.

   Defiro o pedido de justiça gratuita (fl. 6).

   Intime-se a requerente para, no prazo de 60 dias, juntar aos autos a via original, na íntegra, da sentença estrangeira, com chancela consular brasileira ou apostilamento, bem como providenciar a declaração de anuência do requerido, com chancela consular brasileira ou apostilamento, se assinada no exterior.

   Na impossibilidade de obtenção da anuência, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação de W. P. R., indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

   Fica a critério da requerente providenciar, ou não, a tradução oficial da referida documentação, por lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, de modo que o serviço, caso não o faça, será providenciado por esta Corte.

   Decorrido o prazo sem resposta, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se os autos.

   Publique-se.

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

   Ler na íntegraRecolher
2. 16 jun 2026· 00:00 · há 3 meses

   Sentença

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

   Classe