0238058-26.2026.3.00.0000

TutAntAnt 966/SP (2026/0238058-7)RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAREQUERENTE:EDSON VANDER RIBEIRO DAVIDADVOGADO:MARIA APARECIDA DA SILVA - SP119550REQUERIDO:KUNICHIKO NAKATANIREQUERIDO:LILIAN NERES FERRAZADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por EDSON VANDER RIBEIRO DAVID, visando à atribuição de efeito suspensivo a agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial de CIRLEI LONGHI DIAS.

Afirma que ocupa o imóvel que foi objeto de arrematação na ação de despejo ajuizada contra Cirlei Longhi Dias, em virtude de contrato de permuta. Diante disso, interpôs agravo em recurso especial contra a decisão que não admitiu o recurso especial de Cirlei, no qual se questiona a arrematação do imóvel, que teria ocorrido por preço vil.

Argumenta que a urgência é extrema, esclarecendo que apesar de ter sido concedido efeito suspensivo parcial a agravo de instrumento que interpôs perante a Corte de origem, referida decisão autoriza a cobrança de aluguéis durante a sua permanência no imóvel, o que agrava a sua situação.

Aduz que encontra-se em gravíssimo estado de saúde, tendo enfrentado crises hipertensivas graves, além de ter sido submetido a cirurgia de emergência em 25.5.2026, estando em período pós-operatório. Não pode, segundo afirma, em razão desse frágil quadro de saúde, ser submetido a situações de estresse.

Acrescenta que o imóvel é ocupado por um menor de 16 (dezesseis) anos e por uma pessoa idosa.

Afirma que a plausibilidade do direito é inequívoca, pois o imóvel foi arrematado por 49,93% (quarenta e nove inteiros e noventa e três centésimos) do preço de avaliação, o que configura preço vil.

Destaca, ademais, que a dívida representa apenas 8,6% (oito inteiros e seis décimos) do valor do bem.

Ressalta que a imissão no imóvel com a desocupação forçada tornará inócuo o recurso especial, além de poder sofrer sequelas permanentes em sua saúde ou até mesmo falecer.

Requer a concessão de liminar para que se suspenda de forma imediata o cumprimento do mandado de imissão na posse até o julgamento do recurso especial, revogando-se, ademais, a autorização para cobrança de aluguéis pela ocupação.

Subsidiariamente, requer a concessão do efeito suspensivo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para permitir sua recuperação.

É o relatório.

DECIDO.

O pedido não merece acolhimento.

Cumpre assinalar, de início, que o requerente não trouxe aos autos decisão que admitiu sua intervenção no feito na qualidade de terceiro prejudicado.

Observa-se que não cabe, em tutela provisória de urgência perante esta Corte, verificar o preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 996, parágrafo único, do CPC.

De todo modo, ainda que se admita a sua qualidade de terceiro, verifica-se que o requerente pretende utilizar-se da tutela de urgência como sucedâneo recursal.

Com efeito, conforme se constata dos documentos juntados aos autos, o requerente ingressou com agravo de instrumento perante a Corte de origem (AI nº 2124811-90.2026.8.26.0000), ao qual foi atribuído efeito suspensivo para suspender o cumprimento da ordem de imissão na posse até o seu respectivo julgamento, com a possibilidade de cobrança de aluguéis pelo prazo de ocupação (e-STJ fls. 16/17).

Apesar de ter obtido a suspensão da ordem de imissão na posse, inconformado com a determinação de que pague aluguéis em razão da ocupação do imóvel, o requerente vem a esta Corte requerer a concessão de efeito suspensivo mais amplo, com a supressão da exigência do pagamento de alugueres.

Essa questão deve ser decidida pela Corte de origem, mediante o recurso cabível contra decisão que concedeu o efeito suspensivo apenas parcial, sob pena de supressão de instância.

Não fosse isso, com a devida vênia, não parece possível que o requerente defenda seu direito com a interposição de recurso autônomo, o AI nº 2124811-90.2026.8.26.0000 perante a Corte de origem, o qual nem sequer foi julgado e, ao mesmo tempo, ingresse com agravo em recurso especial para que seja admitido o recurso especial da titular do direito discutido em juízo.

De fato, o requerente não tem interesse e legitimidade para a propositura da presente medida.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial, com fundamento no artigo 330, III, do CPC e julgo extinta a presente tutela de urgência.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA