Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. TRIBUNAL DE INSTANCIA DE JAÉN PLAZA Nº 2 (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 23818/EX (2026/0238232-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DE INSTANCIA DE JAÉN PLAZA Nº 2INTERESSADO:R S DE MAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça espanhola (Tribunal de Instância de Jaén Plaza n. 2) solicita a obtenção de prova documental, no Brasil, acerca da titularidade do imóvel situado na Rodovia Augusto Montenegro, Residencial Natália Luís, Bloco B-8, Apartamento 204, Nova Marambaia, Belém/PA, atribuído a R. S. de M., no âmbito da ação de divórcio litigioso relativa ao Processo n. 346/2024.
Por constituir pedido de obtenção de provas, e não de comunicação de atos processuais, entende-se que o contraditório diferido é medida cabível.
Assim, considerando-se a natureza da medida ora pleiteada, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN