0238281-47.2024.3.00.0000

CR 20709/EX (2024/0238281-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇAO DE GUIMARAES - 2A SECÇÃO CÍVELINTERESSADO:F L DE MADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:R T BOUTRO NOME:R T B DE MOUTRO NOME:R T B DAS GAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Diante das informações prestadas pela Justiça Federal às fls. 124-133, permaneçam os autos na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF pelo prazo de 30 dias.

Após, solicitem-se ao Juízo da 1ª Vara Federal de Bragança Paulista-SP (Processo n. 5000038-89.2025.4.03.6123) informações atualizadas acerca da diligência requerida.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 20709/EX (2024/0238281-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇAO DE GUIMARAES - 2A SECÇÃO CÍVELINTERESSADO:F L DE MADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:R T BOUTRO NOME:R T B DE MOUTRO NOME:R T B DAS GAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal da Relação de Guimarães) solicita que se proceda à citação de F. L. de M. dos termos da Ação de Revisão/Confirmação de Sentença Estrangeira de Divórcio n. 169/23.6YRGMR para, se quiser, oferecer contestação no prazo de 15 dias.

A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme comprova o documento postal de fls. 78-79, e transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 80).

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 89-90).

O Ministério Público Federal opinou pela devolução dos autos à Justiça rogante em virtude do cumprimento da diligência rogada (fls. 102-105).

É o relatório.

Decido.

Nas ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça (art. 247, I, do CPC).

Anoto que o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P , ambos do RISTJ, concedo o exequatur.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.

Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (v.g., água, energia e telefonia).