0238288-05.2025.3.00.0000

CR 22203/EX (2025/0238288-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL ORDINÁRIO DE ROMA - PRIMEIRA SECÇÃO CÍVELINTERESSADO:B DA S PPARTE:G MAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça italiana (Tribunal Ordinário de Roma - Primeira Secção Cível) solicita que se proceda à notificação de B. DA S. P. para tomar conhecimento do recurso impetrado para modificação das condições relativa ao Processo de Jurisdição Voluntária n. N.R.G. 1995/2023, para comparecer à audiência designada para o dia 30 de outubro de 2025, às 9h30, além de outras providências.

A presente comissão foi autuada no Superior Tribunal de Justiça em 30 de junho de 2025. Consoante a Portaria Interministerial n. 501, que dispõe sobre a tramitação da Carta Rogatória, dela deverá constar: "(i) 90 (noventa) dias, quando se tratar de matéria penal; e (ii) 180 (cento e oitenta) dias, quando se tratar de matéria cível".

Considerando-se que, devido aos trâmites inerentes às Cartas Rogatórias, não será possível notificar o interessado para o cumprimento da diligência em tempo hábil, determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo da reapresentação com nova data de audiência.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN