0238310-97.2024.3.00.0000

HC 926003/SC (2024/0238310-6)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:THAISE OLIVEIRA RODRIGUESADVOGADO:THAISE OLIVEIRA RODRIGUES - SC063021IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:V A MCORRÉU:H M KCORRÉU:A DA S FCORRÉU:R L R JINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de V. A. M., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5035203-55.2024.8.24.0000/SC).

Consta que o paciente e os corréus foram presos em flagrante, e após preventivamente, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, c/c o art. 40, inciso VI e 35, todos da Lei n. 11.343/2006, pelo qual foram denunciados.

Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem.

Neste writ, a parte impetrante sustenta, inicialmente, a ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a prisão cautelar da paciente.

Afirma que houve indevido acréscimo de fundamentos no acórdão impugnado.

Informa que o paciente possui condições pessoais favoráveis.

Defende a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Aduz a desproporcionalidade da custódia cautelar.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 315-316.

Informações prestadas às fls. 323-326.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 329-333.

Pedido de preferência (fls. 337-338).

É o relatório.