0238472-24.2026.3.00.0000

Habeas Corpus

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A defesa alega que houve prisão e condução coercitiva ilegais do paciente por policiais militares fora das hipóteses de flagrante delito e sem prévio procedimento investigativo instaurado, com objetivo de constrangê-lo a depor, apontando, para tanto, a portaria de instauração do inquérito, o boletim de ocorrência, o termo de declarações e relatório policial que indicariam o encaminhamento imediato à delegacia.

Sustenta que a medida violou o direito à liberdade de locomoção e as regras dos arts. 301 a 310 do Código de Processo Penal, bem como o contraditório e a ampla defesa, por ter sido colhida sua versão sem ciência plena dos fatos sob apuração, com prejuízo concreto na formação da convicção judicial.

Argumenta, ainda, que a apreensão de seu telefone celular e de medicamentos foi realizada sem mandado judicial e sem situação de flagrância, em afronta aos arts. 240 a 250 do Código de Processo Penal, devendo ser reconhecida a ilicitude e desentranhamento das provas, inclusive por derivação, notando que a negativa do paciente em fornecer a senha do aparelho teria sido valorada em seu desfavor no acórdão.

Aponta, no mérito, manifesta insuficiência probatória para sustentar a condenação, enfatizando contradições e fragilidades em depoimentos, além de elementos que, no seu entender, descredibilizam a imputação, como suposta influência indevida do genitor da vítima e a ausência de registros de mensagens de cunho sexual entre paciente e vítima.

Ressalta a ocorrência de erro de tipo quanto à idade da vítima, afirmando que o paciente acreditava tratar-se de adolescente de dezesseis/dezessete anos, informação que teria sido por ela própria indicada e corroborada por testemunhas, bem como pela aparência e porte físico, de modo a excluir o dolo quanto à elementar de vulnerabilidade do art. 217-A do Código Penal.

Acrescenta, por fim, que a fixação do regime inicial fechado carece de fundamentação concreta idônea, uma vez que o paciente é primário, possui circunstâncias judiciais favoráveis e teve a pena fixada no mínimo legal, sendo indevido o recrudescimento com base apenas na gravidade abstrata e na natureza hedionda do delito.

Requer, liminarmente, a colocação do paciente em liberdade ou no regime semiaberto. No mérito, a concessão da ordem para reconhecer a nulidade da prisão e condução coercitiva, bem como das apreensões efetuadas, com o desentranhamento das provas respectivas e seus derivados, e, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória ou, alternativamente, pelo reconhecimento do erro de tipo. Subsidiariamente, pugna pela fixação do regime inicial semiaberto, diante das circunstâncias pessoais favoráveis e da pena-base no mínimo legal.

É o relatório.

Decido.

A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto.

Não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio de senhas que se fizerem necessárias.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Ressalta a ocorrência de erro de tipo quanto à idade da vítima, afirmando que o paciente acreditava tratar-se de adolescente de 16/17 (dezesseis/dezessete) anos, informação que teria sido por ela própria indicada e corroborada por testemunhas, bem como pela aparência e porte físico, de modo a excluir o dolo quanto à elementar de vulnerabilidade do art. 217-A do Código Penal.

Acrescenta, por fim, que a fixação do regime inicial fechado carece de fundamentação concreta idônea, uma vez que o paciente é primário, possui circunstâncias judiciais favoráveis e teve a pena fixada no mínimo legal, sendo indevido o recrudescimento com base apenas na gravidade abstrata e na natureza hedionda do delito.

Requer, liminarmente, a colocação do paciente em liberdade ou no regime semiaberto. No mérito, a concessão da ordem para reconhecer a nulidade da prisão e condução coercitiva, bem como das apreensões efetuadas, com o desentranhamento das provas respectivas e seus derivados, e, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória ou, alternativamente, pelo reconhecimento do erro de tipo. Subsidiariamente, pugna pela fixação do regime inicial semiaberto, diante das circunstâncias pessoais favoráveis e da pena-base no mínimo legal.

É o relatório.

Decido.

De início, cumpre destacar que, na estreita via do habeas corpus, exige-se a prévia constituição da prova, devendo a impetração ser devidamente instruída com toda a documentação indispensável à apreciação da pretensão deduzida.

No caso em tela, todavia, constato que a parte impetrante não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão hostilizado, documento que se mostra indispensável para a adequada compreensão da controvérsia.

Assim, a pretensão deduzida não pode ser conhecida, uma vez que a defesa não cumpriu o ônus de instruir o feito de forma adequada.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO APONTADO COMO ATO COATOR. POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A PROCESSO DIVERSO. DEFICIÊNCIA NÃO SANADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator inviabiliza a compreensão integral da controvérsia e impede o exame do mérito. A simples juntada da ementa do julgado não supre a necessidade de apresentação da decisão integral, por não revelar os fundamentos determinantes adotados pelo órgão julgador.

2. A posterior juntada de relatório e voto extraídos de apelação criminal diversa, sem pertinência com o feito indicado na impetração, não supre a deficiência inicial da instrução, permanecendo ausente a peça essencial ao deslinde da controvérsia.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 1.066.061/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026.)

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. JULIANO VALVERDE FIRMINO (IMPETRANTE)

Advogado

JULIANO VALVERDE FIRMINO (OAB 359480/SP)

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. JULIANO VALVERDE FIRMINO (IMPETRANTE)

Advogado

JULIANO VALVERDE FIRMINO (OAB 359480/SP)