0238487-61.2024.3.00.0000

HDE 10405/EX (2024/0238487-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:B G BREQUERENTE:N P DE SADVOGADOS:EDILENE OLIVEIRA FARIA RAMOS E OUTRO(S) - MG085066MARINA AZEVEDO DE LIMA - MG175121REQUERIDO:F J KREQUERIDO:I IBrasília, 21 de setembro de 2026.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente

E D I T A L D E C I T A Ç Ã O

N. 127/2026-CPRE

Com prazo de 20 dias para citação da Requerida IRENE IBRAHIM, que se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, na forma abaixo.

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA n. 10405 ? REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA, FAZ SABER a todos quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento que B G B e N P de S requereram homologação da decisão estrangeira proferida pelo Tribunal Juvenil da Região de Dar Es Salaam, Temeke - República Unida da Tanzânia.

Deferida a citação por edital, mediante despacho, FICA CITADA a Requerida para apresentar a contestação cabível no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do período acima fixado, e para acompanhar o processo até final execução.

Fica, ainda, advertida a Requerida de que, em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do art. 257, IV, do novo Código de Processo Civil.

HDE 10405/EX (2024/0238487-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:B G BREQUERENTE:N P DE SADVOGADOS:EDILENE OLIVEIRA FARIA RAMOS E OUTRO(S) - MG085066MARINA AZEVEDO DE LIMA - MG175121REQUERIDO:F J KREQUERIDO:I I

DESPACHO

Cuida-se‎ de‎ ação‎ de‎ Homologação‎ de‎ Decisão‎ Estrangeira‎ ajuizada‎ por‎ B.‎ G.‎ B.‎ e‎ N.‎ P.‎ de‎ S.,‎ cujo‎ objeto‎ é sentença‎ de‎ guarda‎ proferida‎ pelo‎ Tribunal‎ Juvenil‎ da‎ Região‎ de‎ Dar‎ es‎ Salaam (em Temeke),‎ Tanzânia,‎ África.‎

Como‎ os‎ requeridos‎ estão‎ em‎ local‎ inacessível‎ (art.‎ 256,‎ §‎ 1º,‎ do‎ CPC),‎ o‎ Ministério‎ Público‎ Federal‎ manifestou-se‎ favoravelmente‎ à‎ citação‎ por‎ edital‎ (fls.‎ 203-206).

Portanto,‎ citem-se‎ os‎ requeridos‎ por‎ edital,‎ que‎ deverá‎ ser‎ publicado‎ na‎ rede‎ mundial‎ de‎ computadores,‎ no‎ sítio‎ eletrônico‎ do‎ Superior‎ Tribunal‎ de‎ Justiça‎ e‎ na‎ plataforma‎ de‎ editais‎ do‎ Conselho‎ Nacional‎ de‎ Justiça,‎ conforme‎ dispõe‎ o‎ inciso‎ II‎ do‎ art.‎ 257‎ do‎ CPC.

Com‎ fundamento‎ no‎ inciso‎ III‎ do‎ mesmo‎ artigo,‎ fixo‎ o‎ prazo‎ de‎ 20‎ dias,‎ que‎ se‎ iniciará‎ na‎ primeira‎ publicação‎,‎ após‎ o‎ qual‎ fluirá‎ o‎ período‎ para‎ contestação.

Decorrido‎ o‎ prazo‎ sem‎ resposta,‎ notifique-se‎ a‎ Defensoria‎ Pública‎ da‎ União‎ para‎ que‎ indique‎ curador‎ especial‎ (art.‎ 216-I‎ do‎ RISTJ),‎ a‎ quem‎ deverá‎ ser‎ concedida‎ vista‎ dos‎ autos.

Após,‎ remetam-se‎ os‎ autos‎ ao‎ Ministério‎ Público‎ Federal‎ para‎ que‎ se‎ manifeste,‎ no‎ prazo‎ de‎ 15‎ dias,‎ sobre‎ o‎ pedido‎ de‎ homologação,‎ nos‎ termos‎ do‎ art.‎ 216-L‎ do‎ RISTJ.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO