0238526-87.2026.3.00.0000

Junho 20262 eventos

1. 19 jun 2026· 00:00 · há 3 meses

   Sentença

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. R B J (REQUERENTE), 2. J A S (REQUERIDO), 3. N V V B S (REQUERIDO)

   Advogado

   ROBERTO BEIJATO JUNIOR (OAB 350647/SP)

   HDE 14514/EX (2026/0238526-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R B JADVOGADO:ROBERTO BEIJATO JUNIOR - SP350647REQUERIDO:J A SREQUERIDO:N V V B S

   DESPACHO

   Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por R. B. J., cujo objeto é sentença oriunda da Justiça norte-americana que concedeu a J. A. S. a adoção unilateral de V. R. V. B. B., com o consentimento expresso do requerente, genitor biológico.

   Considerando-se que os autos já tramitam em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC, nada há a prover em relação ao pedido formulado nesse sentido (fl. 36).

   Intime-se o requerente para que, no prazo de 60 dias, apresente as declarações de anuência do adolescente adotando (art. 45, § 2º, do ECA), bem como de sua genitora e do adotante, acompanhadas de chancela consular brasileira ou apostilamento. Em caso de apostilamento, deverá ser providenciada a sua tradução oficial.

   Na impossibilidade de obter tais documentos, deve emendar a petição inicial para pleitear a citação das partes requeridas, indicando endereços atualizados onde possam ser localizados ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

   Além disso, no prazo supracitado, o autor deverá providenciar a tradução, por profissional juramentado no Brasil, da Apostila de final 665 (fl. 21) e da sentença de adoção transitada em julgado (fls. 25-26), conforme dispõe o artigo 216-C, do Regimento Interno do STJ, não se prestando à instrução deste feito as traduções colacionadas às fls. 23-24.

   Por fim, retifique-se a autuação para incluir V. R. V. B. B., representado por N. V. V. B., no polo passivo da ação.

   Decorrido o prazo sem resposta, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se os autos.

   Publique-se.

   Presidente

2. 16 jun 2026· 00:00 · há 3 meses