0238609-06.2026.3.00.0000

HDE 14515/EX (2026/0238609-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J L L MADVOGADO:SOLANGE DE OLIVEIRA NASCIMENTO - ES004565REQUERIDO:E K DOS S M

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por J. L. L. M., em que é parte requerida E. K. dos S. M., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça norte-americana.

No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade. Dessa forma, intime-se o requerente para que, em 60 dias, apresente a declaração de anuência da parte requerida ao pleito homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostilamento, se assinada no exterior. Em caso de apostila, deverá ser providenciada sua tradução oficial.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação de E. K. dos S. M., indicando endereço atualizado onde possa ser localizada ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

Além disso, no prazo supracitado, deve o autor acostar aos autos as vias originais que deram ensejo à tradução da sentença estrangeira transitada em julgado (fls. 9-59).

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 14515/EX (2026/0238609-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J L L MADVOGADO:SOLANGE DE OLIVEIRA NASCIMENTO - ES004565REQUERIDO:E K DOS S M

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por J. L. L. M., em que é parte requerida E. K. dos S. M., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça norte-americana.

Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, providencie a emenda da petição inicial a fim de que conste o valor da causa, requisito essencial previsto no art. 319, V, do CPC.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN