Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HC 1106362/ES (2026/0238649-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:A F NINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
O presente writ, impetrado em benefício de A F N – submetido à medida de internação em razão de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Cível n. 0001256-13.2023.8.08.0021), não comporta processamento.
Com efeito, busca a impetração a fixação da medida de liberdade assistida em favor do paciente, ao argumento de que a aplicação da medida extrema acatada pelo acordão, para além de não ser a mais adequada ao adolescente e consentânea aos ditames do ECRIAD, fora forjada de forma absolutamente genérica, não considerando, todavia, as peculiaridades atinentes ao caso concreto (fl. 9).
Da análise dos autos observa-se que o Magistrado singular da Vara da Infância e Juventude da comarca de Guarapari/ES logrou fundamentar adequadamente a fixação da medida extrema, ao afirmar que a imposição da medida excepcional é a que se mostra mais justa e se adequa ao perfil desse Socioeducando. Porquanto decorre não apenas em razão da gravidade dos atos infracionais em questão, mas da prática de uma série de outros atos infracionais graves, presente e pretéritos, que não foram tipificados nas representações principais, mostrando-se a aplicação da medida extrema fincada em fundamentos sólidos, providos de suporte fático e aliados aos requisitos legalmente previstos (fl. 47).
No mesmo sentido:
[...]
10. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça afirma que, para a incidência do art. 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se exige trânsito em julgado de medidas socioeducativas anteriores, por não se aplicar ao âmbito do ECA o conceito de reincidência tal como previsto na legislação penal, bastando histórico infracional que evidencie reiteração em atos graves.