0238960-76.2026.3.00.0000

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE), 2. LUIS HENRIQUE ADRIANO DA SILVA (AGRAVADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem.

É o relatório.

Decido.

Constato que o julgamento da Corte estadual foi contrário a entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o que configura flagrante ilegalidade apta a ser sanada pela concessão da ordem.

Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que a Corte local, ao reconhecer a competência do Juízo criminal comum, assentou que, "[...] considerando que a Lei nº 11.340/2006 é inaplicável à hipótese, por ser a vítima menor do gênero masculino, e considerando que a Comarca de Campinas não possui vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, é o caso de reconhecer a competência do Juízo Criminal comum para processamento e julgamento do feito" (grifo nosso).

Quanto ao tema, destaco que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto do HC n. 728.173/RJ e do EAREsp n. 2.099.532/RJ, pacificou o entendimento quanto à interpretação dada ao art. 23 da Lei n. 13.431/2017, assentando o posicionamento de que, "a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.431/2017, estabeleceu-se que as ações penais que apurem crimes envolvendo violência contra crianças e adolescentes devem tramitar nas varas especializadas previstas no caput do art. 23, no caso de não criação das referidas varas, devem transitar nos juizados ou varas especializados em violência doméstica, independentemente de considerações acerca da idade, do sexo da vítima ou da motivação da violência, conforme determina o parágrafo único do mesmo artigo. Assim, somente nas comarcas em que não houver varas especializadas em violência contra crianças e adolescentes ou juizados/varas de violência doméstica é que poderá a ação tramitar na vara criminal comum" (EAREsp n. 2.099.532/RJ, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 30/11/2022, grifo nosso).

Por ocasião dos aludidos julgados, esta Corte modulou os efeitos de tal entendimento, utilizando a data de publicação dos acórdãos (30/11/2022, inclusive) como marco temporal, nos seguintes termos:

a) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive), tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior, sejam elas juizados/varas de violência doméstica, sejam varas criminais comuns;

b) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas após a data da publicação do acórdão deste julgamento, deverão ser obrigatoriamente processadas nos juizados/varas de violência doméstica e, somente na ausência destas, nas varas criminais comuns.

(EAREsp n. 2.099.532/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 30/11/2022.)

No caso, verifico que a denúncia foi oferecida em 8/4/2026 (e-STJ fls. 64/67).

Dessarte, reconheço a competência do Juízo da Vara especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campinas/SP, uma vez que a ação penal foi distribuída após a data de publicação dos acórdãos paradigmas (30/11/2022), devendo, portanto, ser aplicado o entendimento da Terceira Seção desta Corte Superior quanto à competência para processar e julgar os delitos cometidos com violência contra crianças e adolescentes.

Ante o exposto, concedo a ordem para reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campinas/SP.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)