0239083-74.2026.3.00.0000

EDcl nos TutCautAnt 1597/SP (2026/0239083-8)RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAEMBARGANTE:GILBERTO LUCIANO BARBATOEMBARGANTE:MARIA TEREZA ROMANO BARBATOADVOGADO:LUIZ FELIPE PRESTES MAIA FERNANDES - SP203701EMBARGADO:CONDOMINIO EDIFICIO COLINAEMBARGADO:FREDERICO STROETZEL BORERADVOGADOS:REGINA CELIA CASTILHO - SP110897BIANCA ROLFSEN - SP224118

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 148/153) opostos por GILBERTO LUCIANO BARBATO e MARIA TEREZA ROMANO BARBATO à decisão (e-STJ fls. 142/145), que indeferiu o pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 142/145).

A parte embargante afirma que o acórdão embargado estaria eivado dos seguintes vícios: (i) omissão quanto ao risco concreto de expedição da carta de arrematação e consequente imissão na posse do arrematante, com perda definitiva do imóvel; (ii) omissão quanto à existência de fatos supervenientes que teriam alterado significativamente a capacidade financeira dos embargantes e que justificariam a reapreciação do pedido de gratuidade da justiça à luz dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, bem como a relevância desses fatos para a plausibilidade do recurso especial; (iii) contradição ao afirmar que a ausência de intimação pessoal para o leilão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, ao mesmo tempo, utilizar essa circunstância para afastar a plausibilidade jurídica da pretensão, sendo tal ausência de exame decorrência direta do não conhecimento da apelação por indeferimento da gratuidade.

Pede o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes e o suprimento das omissões apontadas.

A impugnação foi apresentada. O embargado afirma que a questão não é a falta de dinheiro para o pagamento das custas, mas a tentativa de impedir a expedição da carta de arrematação, sendo que essa ocorreu em 6.6.2024.

É o relatório.

DECIDO.

Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios.

A decisão atacada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC): obscuridade, contradição, omissão ou erro.

Conforme esclarecido na decisão embargada, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem depende da demonstração de sua viabilidade.

Na hipótese dos autos, porém, não restou demonstrada a viabilidade do recurso:

"(...)

Da atenta leitura das razões do recurso especial, verifica-se que os requerentes limitam-se a alegar sua condição de idosos, seu grave estado de saúde, sem, contudo, impugnar os fundamentos da decisão guerreada, posteriormente confirmada em agravo interno, na parte em que afirma:

"(...) Foram ouvidos os embargados (condomínio exequente e arrematante) nas contrarrazões eles impugnam fortemente a pretensão de isenção observando o indeferimento de pedido de igual teor nos autos da execução de título extrajudicial, através de decisão que não foi objeto de recurso e se fundamentou na renda anual declarada, no extenso patrimônio imobiliário e nas movimentações financeiras incompatíveis com a declarada pobreza. Também afirmaram a intempestividade do recurso apresentado em 14.7.2025, contra sentença disponibilizada em 16.6.2025" (e-STJ fl. 42).

Do acórdão que julgou o agravo interno extrai-se o seguinte excerto:

"(...) A rigor, não houve impugnação fundada à deliberação de fls. 275 e seguintes, particularmente em relação à existência a favor dos recorrentes de patrimônio imobiliário e ao fato de estarem envolvidos em movimentações financeiras totalmente incompatíveis com o benefício social que deve ser reservado àqueles que realmente deles necessitem" (e-STJ fls. 76/77 - grifou-se).

Nesse contexto, diante da ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, não há como conhecer do recurso especial diante da incidência da Súmula nº 283/STF.

Ademais, acolher as alegações dos recorrentes de que preenchem os requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita demandaria a revisão de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

É preciso acrescentar, ademais, que os requerentes não realizaram o indispensável cotejo analítico para demonstrar a ocorrência de dissídio jurisprudencial, cuja configuração, no caso, também está obstada pela Súmula nº 7/STJ.

Quanto às alegações de que o imóvel foi arrematado sem que fossem citados pessoalmente, a matéria nem sequer chegou a ser examinada pela Corte de origem, que se limitou a determinar o recolhimento do preparo da apelação.

Nesse contexto, ausente um dos requisitos autorizadores da concessão da medida urgente, que devem estar necessariamente conjugados, inviável o deferimento do pleito" (e-STJ fl. 144).

Assim, a análise desta Corte se limita a verificar a viabilidade do recurso especial que se voltou contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, não sendo possível tratar de questões que não foram examinadas pelo Tribunal estadual.

De fato, a análise da matéria em recurso especial precisa do devido prequestionamento, pois a causa precisa ter sido decidida em última instância pelo Tribunal estadual para ser examinada por este STJ.

Não há falar, portanto, em contradição ou omissão ao se afirmar a impossibilidade de conhecer da alegação de que o imóvel foi arrematado sem a citação pessoal dos ora agravantes, pois não foi examinada na origem.

Quanto à alegação da existência de fatos supervenientes que teriam alterado sua condição financeira, argumentação não acolhida na origem, seu exame dependeria da revisão de fatos e provas, o que esbarra na censura da Súmula nº 7/STJ.

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

TutCautAnt 1597/SP (2026/0239083-8)RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAREQUERENTE:GILBERTO LUCIANO BARBATOREQUERENTE:MARIA TEREZA ROMANO BARBATOADVOGADO:LUIZ FELIPE PRESTES MAIA FERNANDES - SP203701REQUERIDO:CONDOMINIO EDIFICIO COLINAREQUERIDO:FREDERICO STROETZEL BORERADVOGADOS:REGINA CELIA CASTILHO - SP110897BIANCA ROLFSEN - SP224118

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por GILBERTO LUCIANO BARBATO e Outra, visando à atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial.

O apelo extremo, fundamentado no art. 105, alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"AGRAVO REGIMENTAL - Insurgência dos recorrentes em relação ao indeferimento do benefício de gratuidade processual - Evidência trazida pelo contraditório estabelecido entre as partes e prova produzida de que são detentores os recorrentes de patrimônio imobiliário e movimentam valores relevantes em contratações financeiras - Adoção também dos argumentos apresentados nas contraminutas Recurso não provido, prejudicada a apreciação de outro apresentado em duplicidade" (e-STJ fl. 74).

Em suas razões, os requerentes defendem a plausibilidade jurídica do recurso especial interposto, tendo em vista a existência de violação dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.

Afirmam que é imprescindível que seja deferida a gratuidade da justiça para que a sua apelação seja conhecida de modo a comprovar que o leilão do imóvel no qual residem foi realizado sem sua citação pessoal.

Aduzem, ainda, que o periculum in mora advém do fato de serem pessoas idosas, com precário estado de saúde, sem condições de exercer atividade remunerada, além de residir consigo uma filha com a capacidade laborativa reduzida.

Ao final, requerem que seja atribuído efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

É o relatório.

DECIDO.

O pedido não merece acolhimento.

Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.256/2016,

"(...) o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo".

No caso vertente, considerando que já foi realizado o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, embora negativo, entende-se competir a esta Corte Superior o exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Dispõe o art. 300, caput, do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Vale ressaltar, a propósito, que este Tribunal Superior, em casos excepcionais, autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, ainda que inadmitido na origem, desde que demonstrada, além da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, a viabilidade de reversão do prévio juízo negativo de admissibilidade, conforme decidido nos seguintes julgados:

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Hipótese em exame 1. Tutela antecipada antecedente, por meio da qual o peticionante requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido pelo Tribunal de segundo grau.

2. Processo originariamente pautado na sessão virtual de 2/9/2025 a 8/9/2025, o qual foi destacado pela e. Ministra Daniela Teixeira.

II. Questão em discussão

3. O propósito recursal consiste em decidir se deve ser reformada a decisão unipessoal que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem.

III. Razões de decidir

4. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (possibilidade de provimento do especial) - o que não restou demonstrado nos autos.

IV. Dispositivo

5. Agravo interno não provido."

(AgInt na TutAntAnt 488/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/11/2025, DJEN de 14/11/2025)

"AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. PRECLUSÃO. FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível, em casos excepcionais, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, desde que demonstrada, além da presença cumulativa dos requisitos do perigo da demora e da fumaça do bom direito, a viabilidade de reversão do prévio juízo negativo de admissibilidade. 2. A verificação da fumaça do bom direito está estritamente ligada à probabilidade de êxito do recurso especial, o que não restou demonstrado no caso em exame. 3. Em uma análise perfunctória, típica dessa fase processual, não restou demonstrado o desacerto do Tribunal de origem ao considerar a matéria relativa à consolidação substancial preclusa, não podendo ser revisitada em virtude das alterações trazidas pela Le nº 14.112/2020. 4. A necessidade de apresentação de planos individualizados consta de decisões proferidas ainda no ano de 2021, de modo que não se pode falar em precipitação a caracterizar o perigo da demora. 4. Agravo interno não provido."

(AgInt na TutCautAnt 12/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/9/2023, DJe de 2/10/2023 - grifou-se)

No caso, não é possível visualizar a existência de situação excepcional apta a ensejar o deferimento da medida extrema.

Com efeito, não se vislumbra, em um exame perfunctório, próprio das liminares, a viabilidade de provimento do recurso especial.

Da atenta leitura das razões do recurso especial, verifica-se que os requerentes limitam-se a alegar sua condição de idosos, seu grave estado de saúde, sem, contudo, impugnar os fundamentos da decisão guerreada, posteriormente confirmada em agravo interno, na parte em que afirma:

"(...)

Foram ouvidos os embargados (condomínio exequente e arrematante) nas contrarrazões eles impugnam fortemente a pretensão de isenção observando o indeferimento de pedido de igual teor nos autos da execução de título extrajudicial, através de decisão que não foi objeto de recurso e se fundamentou na renda anual declarada, no extenso patrimônio imobiliário e nas movimentações financeiras incompatíveis com a declarada pobreza. Também afirmaram a intempestividade do recurso apresentado em 14.7.2025, contra sentença disponibilizada em 16.6.2025" (e-STJ fl. 42).

Do acórdão que julgou o agravo interno extrai-se o seguinte excerto:

"(...)

A rigor, não houve impugnação fundada à deliberação de fls. 275 e seguintes, particularmente em relação à existência a favor dos recorrentes de patrimônio imobiliário e ao fato de estarem envolvidos em movimentações financeiras totalmente incompatíveis com o benefício social que deve ser reservado àqueles que realmente deles necessitem" (e-STJ fls. 76/77 - grifou-se).

Nesse contexto, diante da ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, não há como conhecer do recurso especial diante da incidência da Súmula nº 283/STF.

Ademais, acolher as alegações dos recorrentes de que preenchem os requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita demandaria a revisão de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

É preciso acrescentar, ademais, que os requerentes não realizaram o indispensável cotejo analítico para demonstrar a ocorrência de dissídio jurisprudencial, cuja configuração, no caso, também está obstada pela Súmula nº 7/STJ.

Quanto às alegações de que o imóvel foi arrematado sem que fossem citados pessoalmente, a matéria nem sequer chegou a ser examinada pela Corte de origem, que se limitou a determinar o recolhimento do preparo da apelação.

Nesse contexto, ausente um dos requisitos autorizadores da concessão da medida urgente, que devem estar necessariamente conjugados, inviável o deferimento do pleito.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

TutCautAnt 1597/SP (2026/0239083-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:GILBERTO LUCIANO BARBATOREQUERENTE:MARIA TEREZA ROMANO BARBATOADVOGADO:LUIZ FELIPE PRESTES MAIA FERNANDES - SP203701REQUERIDO:CONDOMINIO EDIFICIO COLINAREQUERIDO:FREDERICO STROETZEL BORERADVOGADOS:REGINA CELIA CASTILHO - SP110897BIANCA ROLFSEN - SP224118

DESPACHO

Segundo o art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, “a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Assim, defiro a gratuidade da justiça tão somente para afastar a exigibilidade das custas iniciais referente ao ajuizamento desta Tutela Cautelar Antecedentte, ficando incólume a discussão acerca da obtenção do benefício na instância ordinária.

Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN